Despenalização ou liberalização?

Sob o título supra, publica hoje o Sr. Juiz-Conselheiro Sampaio da Silva um interessante apontamento no "Diário do Sul", onde questiona a pergunta submetida ao referendo que pretende decidir sobre o aborto sem ousar dizer-lhe o nome. Eis a reflexão.

«Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"
Na discussão desta proposta, cuja constitucionalidade e legalidade já foi apreciada positivamente pelo Tribunal Constitucional, mas cujo acórdão ainda não conheço, um dos Partidos com representação parlamentar propôs que em vez da expressão "despenalização" se usasse "liberalização".
Salvo o devido respeito, penso que a segunda satisfaria melhor a exigência legal de "objectividade, clareza e precisão".
Senão, vejamos. "Despenalizar" significa apenas deixar de sujeitar determinada conduta a uma pena, independentemente de essa mesma conduta continuar ou não a ser ilícita. Se a Constituição dispõe que "a vida humana é inviolável", a "despenalização" apenas pode significar que a violação da vida humana até às dez semanas de existência não é passível de sanção penal, apesar de continuar a ser ilícita por força dessa mesma Constituição.
Por sua vez, "liberalizar" significa que a ordem jurídica não considera ilícita a conduta em causa.
Portanto, não se terá querido usar a expressão "liberalização" por se recear que a pergunta viesse a ser considerada inconstitucional.
Continuando, porém, a conduta a ser constitucionalmente ilícita, como é que o Estado pode autorizar "legalmente" um estabelecimento a praticá-la?! Com todo o respeito por quem propôs e fiscalizou a "objectividade, clareza e precisão" da pergunta, mais me parece "gato escondido com rabo de fora”.