Decisão Histórica

O Supremo Tribunal de Justiça americano confirmou por 5 votos contra 4 a supressão legal da prática de aborto por nascimento parcial (partial birth abortion), destinada aos últimos meses de gravidez.

A proibição desta forma de realizar abortos foi aprovada pelo Congresso e assinada por George Bush em 2003 e agora o Supremo confirmou a constitucionalidade da restrição, sendo a primeira vez que o Supremo proíbe uma forma determinada de realizar abortos.

Entre os juízes e advogados envolvidos no processo discutiu-se até que ponto a proibição punha em causa o direito ao aborto, sobretudo após as 12 semanas, tendo os advogados próximos do governo adiantado que existem outras alternativas e procedimentos mais usados dentro do quadro legal, ao ponto do juiz Anthony Kennedy, que votou contra a medida, ter reconhecido que os oponentes não conseguiram demonstrar a inconstitucionalidade da lei para a grande maioria dos casos relevantes.

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(Manuel Brás)