E agora como vai ser?

(por Luís Delgado)

A Constituição da República Portuguesa é clara: "O referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento." Assim sendo, e perante os resultados da participação neste segundo referendo sobre o aborto, a maioria de esquerda no Parlamento, capitaneada pelo PS e pelo PM, vai fazer de conta que esta consulta pública e directa aos eleitores não é para respeitar, na sua fórmula de vinculação?
Vamos por partes: quando o PS e o PM partiram para este referendo sabiam as regras do jogo, que não podiam ser mais claras. Só era possível vincular a maioria se mais de metade do eleitorado votasse. E os eleitores, na sua soberana decisão, que tem de ser integralmente respeitada, decidiram não aparecer nas urnas, por todos os motivos, incluindo os que acham que a abstenção é uma forma de expressão legítima de não aceitação do referendo.
Por outras palavras, e como ninguém pode explicar o novo fracasso referendário com ideias simplistas, como a questão do mau tempo, é bom fazer o que parece básico e legal: cumprir a Constituição e não aceitar uma mudança da lei com um referendo que não vincula ninguém.
O PM e a esquerda vão agora comprar uma guerra dura, que vai desgastar e envolver os partidos, o Governo, o Presidente da República e, em última instância, todos os portugueses. Quem é que vai explicar que se altera a lei, apesar dos resultados da abstenção, impondo a todos o que a própria Constituição não permite e nega com toda a clareza.
É verdade, mas isso é outra conversa, que o grande erro dos referendos em Portugal não é, nem nunca foi, a ideia de que os eleitores não estão dispostos a assumir as suas responsabilidades de uma forma directa, mas o simples facto de a barreira dos 50 por cento ser absurda. Se todos soubessem, previamente, que qualquer que fosse a participação num referendo ele seria para cumprir, e por isso vinculativo, deixaria de existir esta presunção de fracasso permanente.
Um referendo deve ter um valor igual ao de uma eleição tradicional, onde ninguém está preocupado com as maiorias vinculativas. Se assim não fosse, os EUA não teriam um presidente eleito e muitos outros países ficariam ingovernáveis. Mas isso é um problema que os legisladores devem resolver no futuro.
Agora, e com as actuais regras em vigor, os portugueses não apareceram para votar em maioria, mantiveram mais ou menos os mesmos índices de desinteresse pelo assunto, e isso até pode ter acontecido porque presumiam que a primeira e mais importante barreira - a da participação - não seria alcançada em nenhuma circunstância, e que por isso não existiria nenhuma alteração legislativa.
Seja como for, o PM, o Governo e a maioria deverão ser os primeiros a respeitar a nossa lei fundamental, e mal estaremos, em todos os casos, se assim não acontecer. É certo que eles prometeram mexer na lei, mesmo sem a maioria vinculativa, mas é um princípio de pensamento totalitário e de extraordinária falta de respeito pelos portugueses. Felizmente ainda existe um Presidente da República e um Tribunal Constitucional, que terão uma palavra final, e decisiva, sobre essa matéria.