As razões do meu "Não"

Declaração de Luís Marques Mendes:

É este o momento adequado para fundamentar a minha posição pessoal sobre a questão que vai ser submetida a referendo no próximo dia 11 de Fevereiro.
Mantenho a posição que assumi em 1998: o aborto provocado é, fora dos casos previstos na lei actual, um acto arbitrário e injustificado que destrói um ser humano.
É hoje inquestionável que o feto é membro da espécie humana, sendo um ser humano único, irrepetível e diferente de todos os outros. Como tal, merece respeito e protecção.
É certo que se pode verificar um conflito de interesses entre o seu direito à vida e o direito da mulher à sua autonomia, princípio que também merece o meu apoio. De facto, não se pode contestar o direito da mulher a só conceber um filho se e quando o desejar, usando da sua plena liberdade e utilizando os métodos anticoncepcionais que entender. Só que esta escolha tem de ser feita, responsavelmente, antes da concepção livre de um novo ser. Se a concepção não for livre mas resultar, por exemplo, de violação, a lei já hoje admite, e bem, a realização de um aborto.
Mas, fora das situações que a lei já consagra, o direito da mulher à sua liberdade de escolha termina quando começa o direito à vida de um novo ser humano.
A liberdade exige responsabilidade. Neste caso, a responsabilidade de respeitar um princípio fundamental, consagrado na nossa Constituição: “A vida humana é inviolável.” (artigo 24.º)
A legalização do aborto destrói um outro princípio fundamental da ética: os fins não justificam os meios. Ainda que a finalidade visada fosse resolver um problema e fosse porventura aceitável, meios intrinsecamente maus, sobretudo os que implicam a destruição de vidas humanas, não podem ser utilizados.
Na verdade, a vida humana individual não pode ser considerada nunca um meio ou instrumento. É sempre um fim em si mesma. É um valor superior a todos os outros, anterior e superior à própria lei e ao próprio Estado. A liberdade é certamente um valor muito importante, mas tem um limite absoluto que é o respeito pela vida dos outros seres humanos.
Não ignoro, é certo, o problema social que é o aborto clandestino. Conheço-o e sou muito sensível a esse drama. Penso, todavia, que esse mal, que já foi reduzido em relação ao passado, se deve combater, como todos os males sociais e económicos, com medidas enérgicas, sociais, educativas e económicas. Será o caso da protecção da natalidade e da família, do planeamento familiar, da educação sexual dos jovens ou do incentivo à adopção de crianças não desejadas.
Sei bem que este é um discurso recorrente e que, apesar disso, muito há ainda a fazer. E não desconheço que, nesta matéria, todos os Governos têm prometido muito e realizado pouco.
Mas, fora esta responsabilidade que todos devemos partilhar, a questão central é esta: numa correcta hierarquia de valores a escolha só pode ser defender a vida, não destruí-la.
E não se diga que esta é uma tarefa difícil.
Também é difícil combater a corrupção, mas combatêmo-la. Não a legalizamos.
Também é difícil combater o tráfico de droga, mas combatêmo-lo. Não o legalizamos.
O mal combate-se. Não se legaliza. Por maioria de razão, quando o bem a defender é uma vida humana.
Apesar de não haver em Portugal qualquer mulher presa pela prática de aborto, o argumento da prisão é reiteradamente esgrimido. Também aqui quero ser claro. Não concordo com aqueles que parecem querer confinar a legitimidade do Direito à sua eficácia absoluta, nem reduzo o Direito Penal à sua função repressiva. Ele tem uma função preventiva, dissuasora e, sobretudo, delimita fronteiras entre o que é ou não é lícito. Esta fronteira é essencial. Sem ela, corremos o risco de construir uma sociedade sem regras e sem valores.
Coisa diferente é saber se, nestes casos, a pena de prisão é correcta.
Não fujo, também, a esta questão e repito o que já antes afirmei: não sou favorável à pena de prisão para a mulher que decide abortar, seja antes ou depois das 10 semanas de gravidez. O que acho absolutamente incongruente na questão que está em referendo é que, até às 10 semanas, se afaste qualquer forma de penalização e que, às 10 semanas e um dia, se aplique a pena de prisão.
Para mim, a liberalização do aborto pode ter consequências graves. Promovendo-a, ela torna-se, como sublinhou um deputado do PS no debate de 1997, “um mecanismo de desresponsabilização social”.
Consagrando-a, ela traduzirá um sinal de facilidade, não uma ideia de responsabilidade.
Aprovando-a, estaremos a inverter as prioridades. Temos de nos preocupar em incentivar a natalidade, para combater o envelhecimento da população. Ao contrário, estamos a promover o aborto, instrumento de destruição de uma nova vida.
Em vez de ser um sinal de modernidade, como alguns dizem, ela pode ser um retrocesso cultural.
Uma sociedade moderna e responsável constrói-se com referências, valores e prioridades. É esta a minha convicção.
Por isso, votarei ‘não’ no referendo.

Luís Marques Mendes