AS MANOBRAS FRAUDULENTAS DO "SIM"

1. A Comissão Nacional de Eleições (CNE) anunciou que poderá multar o PS por ter apelado ao "Sim" no referendo sobre aborto e m publicidade paga, bem como o jornal Público por ter publicado este anúncio.
Em nota oficiosa enviada à agência Lusa, a CNE esclarece que «por deliberação tomada em reunião do passado dia 16 de Janeiro foi mandado instaurar procedimento contra-ordenacional pela inserção no jornal Público de publicidade comercial fazendo propaganda política, com violação do disposto no artigo 53º da Lei nº 15-A/98, de 3 de Abril».
De acordo com o artigo 53º da Lei do Referendo, «a partir da publicação do decreto que convoque o referendo é proibida a propaganda política feita, directa ou indirectamente, através de qualquer meio de publicidade comercial em órgãos de comunicação social ou fora deles».
O PS e o Público incorrem numa coima cujo valor pode variar entre os 2.500 e os 15.000 euros.

Fonte: Diário Digital


2. Paulo Portas questionou na quinta-feira a legalidade da participação da procuradora-geral adjunta Maria José Morgado numa conferência sobre o referendo ao aborto, promovida quarta-feira pelo PS.
Num requerimento entregue no Parlamento, Paulo Portas lembra que a magistrada se encontra investida de especiais responsabilidades e que «não deve prevalecer-se da sua função para fazer política».
No mesmo documento, Portas destaca que o Ministério Público «representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar e participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania».
O deputado refere ainda que, independentemente da opinião da magistrada, «Portugal tem uma lei em vigor sobre a questão do aborto e que vincula o Estado».
Portas cita ainda o artigo 82.º do Estatuto do MP que diz expressamente: «É vedado aos magistrados do Ministério Público em efectividade de serviço o exercício de actividades político-partidárias de carácter público».

José Ribeiro e Castro, líder do CDS-PP, uniu-se hoje às críticas de Paulo Portas sobre a participação da magistrada Maria José Morgado numa conferência do PS sobre aborto, exigindo esclarecimentos ao Procurador-Geral da República (PGR).
«O requerimento apresentado tem toda a razão de ser e tem de ser respondido pelo PGR», disse à Lusa o líder do CDS-PP.

Luís Marques Guedes, líder parlamentar do PSD, condenou também hoje a participação de magistrados em acções de campanha para o referendo sobre o aborto, considerando «grave» a participação de Maria José Morgado numa conferência organizada pelo PS.
«É importante que a Justiça tenha uma imagem de isenção e imparcialidade e os magistrados são o rosto da Justiça, não devendo por isso participar em acções de campanha», afirmou Marques Guedes, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República. Considerando a participação da procuradora geral adjunta Maria José Morgado, como uma «atitude grave», o líder da bancada do PSD lembrou que se vive em período de pré-campanha eleitoral.
Marques Guedes condenou igualmente a participação da juíza do Tribunal Constitucional Maria Fernanda Palma no mesmo debate, recordando que foi a relatora do acórdão sobre a pergunta do referendo de 11 de Fevereiro. «Perdeu-se a decência», considerou.

Fonte: Diário Digital