quarta-feira, janeiro 31, 2007

Velando pela Vida

A liberalização total do aborto a pedido até às 10 semanas de gravidez não é, ao contrário do que pretendem bastantes defensores do 'sim', uma questão religiosa. Longe disso. Ainda assim, e porque admito que alguns dos nossos visitantes, Católicos pois então, podem ser sensíveis à "convocatória", proponho-me informar os meus amigos de que no próximo sábado, dia 3, a Igreja de São João de Deus será certamente pequena para acolher os muitos que nela, por algumas horas, se juntarão em Vigília e defesa da Vida.
Pelas 21h30 será ouvido um testemunho de Raymond de Souza (National Shrine of the Sacred Heart of Jesus, Estados Unidos); segue-se um Terço e Adoração com meditações e confissões. Pela meia noite e meia será celebrada Missa. Quem é que aparece?

Um diálogo

Certa vez, ao passar pelo Campo Pequeno na companhia de um colega de trabalho dinamarquês, caí na esparrela de comentar que era ali onde se realizavam as corridas de toiros. O escandinavo, com indignação mal-disfarçada, segurou-me pelo braço e lançou-se a toda uma exposição moralista e condenatória das monstruosidades com os animais. Confesso que o que mais irritou-me foi a atitude condescendente, bem ao gosto de certo tipo de nórdico que se julga muito superior e, portanto, no dever caridoso de corrigir os maus comportamentos dos povos subdesenvolvidos. Retorqui, então, com uma breve descrição da corrida à portuguesa, exemplo lusitano de brandos costumes... O indivíduo acalmou os ânimos, reconheceu-nos até certa ternura, mas não se deu por vencido, insistindo que that is not the point. O point para este natural de Copenhaga era que a essência do “espectáculo” consistia mesmo em maltratar o bicho, física e psicologicamente – e tudo sem perguntar ao toiro se ele estaria de acordo com a brincadeira. “O animal – disse-me – merece o mesmo respeito reservado às pessoas”. Resolvi inquirir o tão civilizado colega sobre a sua posição acerca do aborto. Sem pestanejar declarou-se completamente favorável. Perguntei-lhe se estava ciente de que o aborto implicava um requinte de crueldade física bastante mais elevado do que uma corrida de toiros, e exercida, para mais, sobre um pequenino e indefeso ser, incapaz de enterrar um par de chifres na pança de algum incauto. Lembro de ter mencionado a barbaridade do aborto de nascimento parcial – tão ao gosto do presidente Clinton e senhora. Perguntei se, além de maltrato físico, o aborto não seria também maltrato psicológico. Perguntei se o feto não mereceria o mesmo respeito reservado às pessoas, aquele que ele gostaria de ver extendido aos animais. E perguntei também se achava bem o feto não ser consultado sobre o maltrato que iria receber... As respostas? Todas as minhas indagações foram respondidas com duas curtas frases: 1) o feto não é uma pessoa; 2) abortar é um direito da mulher. Apesar de ser naturalmente averso à polémicas e discussões do tipo diz-tu-direi-eu, não me pude conter e retruquei: Mas então, se o feto não é uma pessoa, o que é? Um animal? Bem, se for um animal – segundo o próprio colega – merece todo o respeito reservado à pessoa, logo não deve sofrer maltratos, menos ainda literalmente despedaçado vivo. Resposta do interlocutor de mentalidade muito avançada: Não, o feto não é nem uma pessoa nem um animal. O feto é um orgão como outro qualquer – uma vesícula, um rim, um fígado. Portanto, pode ser extraído de acordo com a vontade do “dono”. Ora – digo eu – se o feto é um orgão como outro qualquer, como é que ele é constituído à nossa imagem e semelhança, possui um coração que começa a bater aos 20 dias de concepção, um cérebro cuja actividade eléctrica pode ser sentida aos 40 dias, sente dor às 14 semanas e pode sobreviver fora do útero a partir da 21ª semana? Como é que um belo dia ele “salta” para fora da barriga da progenitora ao gritos e aos prantos, para a alegria geral? Se neste momento é considerado “pessoa”, por que o não era alguns segundos antes? Aí o rapaz começou a confundir-se: Bom, não há certeza, não se sabe bem quando passa a ser uma pessoa... Ah! – lá vou eu de novo – Então na dúvida, optamos por ceifar uma “possibilidade” de pessoa? Por que não o contrário, e conceder-lhe o famigerado “benefício da dúvida”? E quem decide quando o feto se transforma em pessoa? Quem traça a linha de demarcação? A mulher? Um grupo de deputados? O técnico abortista? Um concurso na televisão? Sem encontrar argumentos alicerçados na realidade biológica, física, médica, científica em suma, o descendente dos Vikings agarra-se a uma abstracção: a inevitável liberdade da mulher, a liberdade de “escolher”, a liberdade de dispor do “seu” corpo como bem lhe aprouver. Temos de pensar na vontade da mulher, nas suas circunstâncias, etc. – disse-me ele. Respondi que todos temos direitos, alguns até absolutos, e um deles é justamente o direito à vida. E não há nada nem ninguém que possa violar esse direito, nem mesmo a mulher que deseja “dispor” do seu corpo – ou melhor: do que está dentro do seu ventre. “Vontades” e “circunstâncias” devem ser reflectidas com antecipação. Nada pode justificar a bárbara destruição de uma vida humana diminuta e inocente... De repente silêncio... Reparei que a nossa conversa chegava ao fim. Ele insistindo na tecla da liberdade de opção da mulher, eu no carácter sagrado e inviolável da vida humana. Ele, de pensamento muito moderno e sofisticado, a relativizar o valor da vida humana, enquanto absolutiza o valor da vida dos animais irracionais; eu, retrógrado e simplório, continuando a apostar no valor absoluto da vida humana e na relativização da vida dos animais irracionais. Despedimo-nos e não mais falámos no assunto. Não sei se a minha argumentação surtiu algum efeito. Pelo menos serviu para fazer o partidário do aborto deixar de considerar o feto como um órgão qualquer e passar a considerá-lo como, no mínimo, uma "possibilidade" de vida. Não é muito, mas já é alguma coisa. Quanto a mim, não tenho dúvidas de que um ser humano começa a existir no momento da concepção. Independente do seu tamanho ou da duração da sua existência temos aí a pura essência humana. Matar um nascituro é atentar contra o núcleo da nossa “humanidade”, é destruir o que há de mais sagrado na criação: a maravilhosa ligação entre mãe e filho. É roubar à uma vida virgem a possibilidade de um futuro. É uma abominação. É o autêntico crime de lesa-humanidade. Que no dia 11 de Fevereiro a Providência guie os portugueses para que, na terra visitada por Nossa Mãe Santíssima, a vida deste formidável "presente" de Deus permaneça sagrada.

Argumento vital

É sempre bom ouvir alguém falar de liberdade, de direitos humanos, de alguns direitos humanos, é sempre bom perceber porque se envolvem tanto na liberalização do aborto, porque concedem tanto espaço à liberdade de consciência, porque se afastam tanto dos valores comunitários.
Nos ‘prós e contras’ de segunda-feira, Vital Moreira, menos vital do que nunca, mais liberal do que nunca, defendia a despenalização das mulheres que abortassem por sua livre vontade até às dez semanas de gravidez. A questão é jurídica, disse. E acrescentou que cabe ao legislador ordinário regular posteriormente as minudências do projecto de lei que está na base do próximo referendo.
Invocou a seriedade do argumento com a mesma vitalidade com que negou a seriedade do argumento contrário!
Mas sigamos este peixe de águas tão escuras quanto profundas: Qual é afinal a ‘ratio legis’ para despenalizar um crime, fugindo assim à regra geral do direito penal, em que a cada crime corresponde a sua pena! Clarificando a pergunta – porque é que o aborto pode ser despenalizado e não outro crime qualquer?! Porque é que não denunciamos uma mulher que pratica um aborto ilegal e denunciamos o assaltante que roubou o nosso vizinho?!
Porque partimos do princípio que a mulher que comete tal acto é a primeira a sofrer e a que mais sofre com aquela decisão. E quando digo, partimos, refiro-me à comunidade que nos envolve a todos, a nós e àquela mulher. Esta é a essência da atenuante que gostaríamos que chegasse até ao perdão.
Como se uma presunção de inocência e um sentimento de culpa se conjugassem num mesmo acto.
Apenas isto.
Portanto, não entram aqui quaisquer direitos especiais da mulher ao seu corpo, ou considerações de outra ordem, porque todos sabemos que não existe solução satisfatória quando está em causa outra vida, ainda por cima indefesa. Por isso também os partidários do ‘sim’ se apressam a declarar que são contra o aborto e que visam apenas poupar a mulher às consequências do seu acto. Que não é gratuito, que não pode ser gratuito, e pobre da comunidade que se deixe arrastar por tal engano!
Explico melhor: quando a comunidade perceber que a despenalização já não visa poupar a mulher a um sofrimento maior que a vida que ali se desfaz, então o aborto poderá legalmente deixar de ser crime, mas passará por certo a ser uma monstruosidade e a ser olhada como tal.
A história do homem pagou sempre caro este tipo de perversões.

VOTO «NÃO»

(do blogue REXISTIR):

No referendo do aborto, vou votar «NÃO».
Em primeiro lugar (e sobretudo), porque detesto esta nossa maneira de ser que, incapaz de assumir, enfrentar e resolver os problemas, se desculpa sistematicamente com a lei. A lei espanhola não é igual à actual lei portuguesa? Então por que razão os defensores do «SIM» estão sempre a dar a Espanha como exemplo? Se a lei é a mesma (o que é crime em Portugal é crime em Espanha e vice-versa), forçoso será concluir que o que se tem de mudar não é a lei, mas as pessoas. Consequentemente, o referendo devia propor não a mudança da lei, mas a substituição dos portugueses pelos espanhóis.
Em segundo lugar, porque considero mais grave, em termos de conduta, uma mulher fazer um aborto, sem qualquer justificação, do que um jovem andar de scooter sem carta, um espectador chamar «filho da mãe» ao árbitro ou um automobilista matar uma lebre na estrada. E se, em Portugal, tudo isto é crime (somos, aliás, um país de criminosos porque qualquer um de nós já cometeu algum destes crimes, mesmo que não tenha sido apanhado e julgado por eles), não compreendo como «fazer um aborto, apenas porque me apetece», pode deixar de o ser. E tem alguma lógica a mulher poder abortar livremente até às dez semanas e ser julgada e condenada se o fizer às dez semanas e um dia? Ou seja, para os defensores do «Sim», a vida começa às dez semanas e um dia… Milagre!
Em terceiro lugar, porque considero escandaloso que este Governo queira transformar o aborto no único método anticonceptivo comparticipado pelo Estado. O Estado não tem dinheiro para os doentes, para os métodos anticonceptivos, para o apoio à maternidade, mas para pagar os abortos já vai ter… Não tem dinheiro para apoiar as pequenas e médias empresas, mas para financiar as clínicas de abortos já vai ter…. É uma vergonha!

ACHA JUSTO?

As questões do referendo

1 – QUAL A QUESTÃO QUANDO SE FALA DE DESPENALIZAÇÃO DO ABORTO?
Desde 1984, é legal em Portugal abortar:
- Quando a saúde ou a vida da mãe estão em risco;
- Por malformação do feto;
- Por violação.
O referendo de 2007 propõe que a mulher possa abortar até às dez semanas, sem ter de dar qualquer razão, nos hospitais públicos ou em clínicas privadas.
O Ministro da Saúde avançou até a hipótese de o Estado comparticipar o aborto feito por privados - quando não fez o mesmo para tratar cataratas, hérnias, ou outro problema que afecte a saúde de milhares de portugueses, segundo o Bastonário da Ordem dos Médicos.
Vários partidos propõem também alargar os prazos legais.
Custo médio de um aborto: € 450

2 - O BEBÉ TEM ALGUMA PROTECÇÃO LEGAL?
Ainda vivemos numa sociedade que considera que todos, e especialmente os mais fracos e desprotegidos, merecem protecção legal.
Mesmo na lei de 1984 este era o princípio base, no qual se abriam algumas excepções, em casos-limite.
Se a despenalização passar, é o princípio-base que muda.
Portugal passará a admitir, em 2007, que há seres humanos com direito de vida ou de morte sobre outros seres humanos.
Isto é, que o mais forte (a mulher) poderá impor a sua vontade ao mais fraco (o bebé), sem que este tenha quem o defenda.

3 - DIZEM QUE O FETO AINDA NÃO É PESSOA E POR ISSO NÃO TEM DIREITOS...
Dentro da mãe não está um animal ou uma planta - está um ser humano em crescimento.
Será que não é uma pessoa porque – ainda - não pode discursar sobre “O Monte dos Vendavais” ou efectuar contas de somar?
Não é uma pessoa porque – ainda – não faz nada de importante, de grave, de sério?
Um bebé é uma pessoa… É uma pessoa que cresce no ventre da mãe, nasce e se vai tornando cada vez mais pessoa na medida em que aqueles que a rodeiam a amarem.
O bebé está dependente da mãe e assim continuará durante muitos anos da sua vida. Dependente como muitos doentes ou idosos.
É por serem mais frágeis que os bebés, dentro ou fora do seio materno, os doentes e idosos, precisam mais da protecção legal dada por toda a sociedade.

4 - E OS PROBLEMAS DA MULHER?
A suposta solução dos problemas dum ser humano não pode passar pela morte doutro ser humano. Esse é o erro que está na base de todas as guerras e de toda a violência. A mulher em dificuldade precisa de ajuda positiva para a sua situação. A morte do seu filho será um trauma físico e psicológico que em nada resolve os seus problemas de pobreza, desemprego, falta de informação, etc..
A proibição protege a mulher, que muitas vezes é fortemente pressionada a abortar contra vontade pelo pai da criança, por familiares – ou até pela sua entidade patronal! -, a quem pode responder que recusa fazer algo proibido por lei (nos estudos que existem referentes aos países onde o aborto é legal, mais de metade das mulheres que abortaram disseram que o fizeram obrigadas).

5 - MAS A MULHER NÃO TEM O DIREITO DE USAR O SEU CORPO?
A mulher não tem o direito de dispor do corpo de outro. O bebé não é um apêndice. É um ser humano único e irrepetível, diferente da mãe e do pai, com um coração que bate desde os 18 dias (quando a mãe ainda nem sabe, muitas vezes, que está grávida), com actividade cerebral visível num electroencefalograma desde as 6 semanas, com as características físicas e muitas características da sua personalidade futura presentes desde o momento da concepção.

6 - E O PAI DA CRIANÇA TEM ALGUM DIREITO OU DEVER NESTA DECISÃO?
Não, o homem fica sem nenhuma responsabilidade, e também sem nenhum direito. A mulher pode matar o filho dum homem contra a vontade dele.
Quando a mulher decide ter a criança, a lei exige que o pai, mesmo contra vontade, lhe dê o nome, pensão de alimentos, etc.. Mas se decide não o ter, o pai não pode impedir o aborto - fica excluído da decisão de vida ou de morte do seu próprio filho.

7 - E QUANTO À QUESTÃO DA SAÚDE DA MULHER QUE ABORTA?
Legal ou ilegal, o aborto representa sempre um risco e um traumatismo físico e psicológico para a mulher. Muitas vezes o aborto é-lhe apresentado como a solução dos seus problemas, e só tarde demais ela vem a descobrir o erro dessa opção. O aborto por sucção ou operação em clínicas e hospitais legais, provoca altas percentagens de cancro de mama, de esterilidade, de tendência para aborto espontâneo, de infecções que podem levar à histerectomia, etc. Mas as sequelas psíquicas são ainda piores.

8 - MAS TEM QUE SE ACABAR COM O ABORTO CLANDESTINO!...
A despenalização não ajuda em nada à sua abolição. Os números provam que em praticamente todos os países, após a despenalização, não só aumentou bastante o aborto legal, como não diminuiu o aborto clandestino, pois a lei não combate as suas causas.
A diminuição do aborto passa por medidas reais e positivas de combate às suas causas (pela prevenção através da educação sexual e da educação para uma sexualidade responsável, pelo apoio às mães grávidas em dificuldade, etc.).
Não há melhor forma de ajudar o governo a demitir-se destas prioridades do que despenalizar o aborto (“para quem tiver problemas já pusemos os serviços hospitalares à disposição. Quem não os quiser usar, que resolva a sua própria situação...”).
“No ponto em que o mundo ocidental e o país se encontram, com a população a envelhecer de ano para ano e o pessimismo a ganhar terreno, não seria mais normal que a esquerda se batesse pela vida, pelo apoio aos nascimentos e às mulheres sozinhas com filhos, pelo rejuvenescimento da sociedade, pelo optimismo, pela crença no futuro?”
Excerto do artigo, de José António Saraiva, “Uma Cultura de Morte”, publicado no semanário “Sol”, em 2006.10.14

9 - ENTÃO QUEREM QUE AS MULHERES QUE ABORTAM VÃO PARA A CADEIA?
Uma mãe apanhada a roubar pão para o filho com fome não vai presa – é auxiliada. Mas ninguém diz que, por isso, o roubo deve ser despenalizado. É importante que as pessoas saibam que matar um ser humano, dentro ou fora do ventre materno, é um crime, e é, como todos os crimes, punível por lei. Mas só ao juiz cabe decidir, tendo em atenção as circunstâncias atenuantes. E punir, sobretudo os que fazem do aborto, um negócio.

10 - A DESPENALIZAÇÃO SERIA SÓ PARA AS MULHERES?
Não. A despenalização abrange todos: médicos, pessoas com fortes interesses económicos nesta prática, pessoas que induzem ao aborto, etc.. Estes, na lei de 1984, tinham penas muito mais pesadas que a própria mulher.
As leis pró-aborto abrem as portas ao grande negócio das Clínicas Privadas Abortivas. Que tipo de médicos trabalhará nessas clínicas? Noutras nações, considera-se que só a escória da classe e os incompetentes é que seguem a “carreira” de abortador.

11 - MAS A DESPENALIZAÇÃO NÃO OBRIGA NINGUÉM A ABORTAR...
Está provado que a despenalização torna o aborto mais aceitável na mentalidade da sociedade, e por isso mesmo conduz, na prática, ao aumento do número de abortos.
Não nos devemos esquecer que a lei não só reflecte as convicções duma sociedade, como também enforma essa mesma sociedade. O que é legal passa, sub-repticiamente, a ser considerado legítimo, quando são duas coisas muito diferentes

12 - PORQUE SE PROPÕEM PRAZOS PARA O ABORTO LEGAL?
Os próprios defensores da despenalização sabem que o aborto em si mesmo é um mal e que a lei tem uma função dissuasora necessária, por isso não pedem a despenalização até aos nove meses. No entanto, não há nenhuma razão científica, ética, ou mesmo lógica para qualquer prazo. Ou o bebé é um ser humano e tem sempre direito à vida, ou é considerado uma coisa que faz parte do corpo da mãe e sobre o qual esta tem sempre todos os direitos de propriedade. É de perguntar porque é que até às X semanas mulheres e médicos não são criminosos, e às X semanas e meia passam todos a sê-lo.

13 - O ABORTO É SÓ UM PROBLEMA RELIGIOSO OU ABRANGE OS DIREITOS DO HOMEM?
O aborto ataca os Direitos do Homem. O direito à Vida é a base de todos os outros. O direito de opção, o direito ao uso livre do corpo, o direito de expressão, etc. - todos esses direitos de que as mulheres se arrogam para poderem abortar, têm----nos porque estão vivas, porque lhes permitiram e permitem viver. Ao tirarem a vida aos filhos estão também a roubar-lhes todos os outros direitos.
A Declaração dos Direitos do Homem explicita que os direitos são para todos, independentemente de raça, religião, sexo, etc.. A despenalização do aborto acrescenta um grande “Se” à lista dos Direitos do Homem: todo o ser humano tem direitos, mas só se for desejado pela mãe.

14 - SER CONTRA A DESPENALIZAÇÃO NÃO É SER INTOLERANTE E RADICAL?
Não. O aborto é que é totalmente intolerante e radical para com a criança, porque a mata; não lhe dá quaisquer direitos, não lhe dá opção nenhuma.
Os pró-despenalização têm em conta a posição dum só dos intervenientes: a mulher. O “Não” ao aborto obriga-nos a todos, individualmente e como sociedade, a ter em consideração os dois intervenientes. Ao bebé temos obrigação de proteger e de permitir viver. À mulher temos obrigação de ajudar para que possa criar o seu filho com amor e condições dignas ou para que o possa entregar a quem o faça por ela, através de adopção, etc..

"UM PAÍS QUE MATA OS SEUS PRÓPRIOS FILHOS, NÃO TEM FUTURO!"

Resposta ao Prof.Pinto da Costa: Se a Europa vai no sentido do abismo, Portugal não vai! Pois não é uma "Maria" que vai atrás da outras!Não ao Aborto!


terça-feira, janeiro 30, 2007

I.V.G.

"Quanto mais sinistros são os desejos de um político, mais enfática se torna, em geral, a nobreza da sua linguagem."
Aldous Huxley
-
Esta definição, serve na perfeição, para caracterizar a mensagem do excelentíssimo primeiro ministro sobre o referendo, onde se propõe a despenalização do aborto como medida "contraceptiva", eficaz contra novas vidas. Enfim, a candura do rosto, a doçura da voz, parafraseando Huxley: são a mascara por de trás da barbárie intelectual do pensamento politicamente correcto do político, cuja única noção de bem, é a de despenalizar (permitir o abate de novas vidas ainda no ventre materno) a responsabilidade social da mãe, do pai, e em último caso, do estado, que fornece à mãe a arma mais eficaz para poder tirar a vida ao seu próprio filho. Se esta lei meramente política é um avanço, então caminhamos para lado nenhum. Então a vida não vale nada, vale menos que um vício do emocional.

A ambígua posição oficial do PSD






Num referendo nacional, os Órgãos de Soberania Nacional convidam os eleitores a decidir sobre uma pergunta, já conhecida, que será feita aos portugueses e respondida no dia 11 de Fevereiro. Neste caso, em referendo, não são apenas os políticos que decidem mas sim todos os portugueses recenseados. É um acto de verdadera democracia directa. Todavia, pelo facto de a pergunta ser colocada aos cidadãos eleitores não impede que os partidos tenham as suas posições oficiais, que usem tempos de antena e apliquem fundos (pagos por todos nós contribuintes) de forma a informar os portugueses sobre o que está em causa no dia 11 de Fevereiro, para que votem com informação e em consciência. É certo e sabido que a campanha para tal acto se inicia hoje mas, sabendo de antemão que o PSD não tem posição oficial neste referendo deixará todos o seu eleitorado habitual ao seu próprio critério. O Partido Social Democrata oficialmente não toma posição, cada um que pense por sim, cada um em consciência que decida, nesta matéria considera-se amoral e acrítico, não interfere, mesmo sabendo que 6 Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional consideram tal pergunta inconstitucional e que ainda há dias o Professor de Direito Constitucional Jorge Miranda também tomou posição nesse sentido. Perante tudo isto, e aproveitando um post há tempos colocado pelo Irredutível eu pergunto: para quê gastará o PSD 500.000 Euros dos nossos impostos neste referendo quando não nos brinda com uma tomada de posição? Não toma posição mas gastará 500.00. Euros!!! É também interessante verificar que em material de propaganda política o PSD gasta zero euros, aqui há coerência perante a sua posição neutral no que toca ao referendo mas aplicará os 500.000 euros dos portugueses em quê? Rendas e alugueres-100.000 Euros, honorários e trabalhos especializados 350.000 Euros, deslocações, estadias e alimentação49.000 Euros e despesas financeiras 1.000.00 euros. Perante isto parece haver muito alimento para poucas convicções mas enquanto não explicarem o porquê e o para quê destes 500.000 Euros continuo intrigado com tal situação. "E dá Deus nozes a quem não tem dentes"!

Sessões dias 30 e 31

Hoje, 30 de Janeiro:
Pelas 21.30, em Lisboa: Mesa redonda sobre o referendo ao aborto, no MDV. Rua da Beneficiência, n.º 7, Lisboa, com as presenças de: Dr. Vitor Neto, Dr. Luís Brito Correia, Maria da Graça Mira Delgado

Amanhã, dia 31 de Janeiro:
Pelas 21 horas, em Ílhavo: Sessão de esclarecimento "Liberalização do Aborto? Não!", na Biblioteca Municipal, em Ílhavo.
Pelas 21 horas, em Oiã: Sessão de esclarecimento "Liberalização do Aborto? Não!", no Salão paroquial, em Oiã, Oliveira do Bairro.

Para acabar com a “chaga” dos abortos clandestinos...

(por João Titta Maurício)

Muitos dos que apelam ao voto a favor do aborto, buscam uma aquietação legal para a inquietação moral e psicológica que sentem. E, por isso, é justo que se peça a todos os homens e mulheres que pretendem votar Sim no referendo de 11 de Fevereiro, que lhes perguntem se acreditam que será possível que alguém seja capaz de, olhos-nos-olhos, defender com seriedade que a lei que permitiria o aborto a pedido, é uma lei para acabar com a humilhação das mulheres?
Mas haverá maior humilhação do que uma mulher ser levada a cometer o mais indesejável dos actos apenas porque se acha incapaz de sustentar um filho?
Mas haverá maior humilhação do que a memória, pessoal mas eterna, daquela decisão, daquele momento, daquele filho que, por desespero, não deixámos nascer? E alguém é capaz de, olhos-nos-olhos e com verdade, afirmar que alguma lei despenalizadora vai permitir a alguém perdoar-se pelo que fez? A lei e o Estado podem até não punir… mas alguém que abortou pode esquecer e absolver-se?
Incomoda-me muito o flagelo do aborto clandestino. Não pelo número dos que são praticados (que sempre são inflacionados pela conveniência politiqueira e partidocrática dos defensores do aborto e de uma certa esquerda), mas porque, cada um deles, representa, a um tempo, uma irreparável perda de uma vida, daquilo que de Felicidade (e de tristeza) ela poderia proporcionar aos outros; daquilo que de Belo (e de feio) ela poderia dar ao mundo; daquilo que de Bom (e de mau) ela poderia permitir viver. Mas também, porque cada aborto significa a derrota da Esperança e a vitória do desespero. Porque cada aborto é a derrota da Solidariedade e a vitória do abandono. É a derrota da Humanidade e a vitória do egoísmo.
Por isso, é por respeito e devoção a cada mulher, repito, que me angustia a realidade do aborto clandestino. Só que, ao contrário dos abortistas a quem apenas incomoda o facto de ser “clandestino”, a mim preocupa-me o aborto. Por tudo aquilo que representa de abandono, solidão e desânimo. Alguém duvida que a decisão do aborto é um puro acto de desespero? E se assim é, como justificar o acolhimento legal do desespero. Mais do que o combate à clandestinidade (que sempre existirá pois a legalidade tem consequências necessárias que colocam em causa o sigilo que a maioria jamais dispensará) a verdadeira proposta moderna, progressista e bondosa está no procurar proporcionar à mulher efectivas e reais alternativas ao aborto. Só assim há uma verdadeira proposta de Humanidade à disposição de um ser quase vítima do desespero.
É-se contra a liberalização do aborto, não porque se quer agredir as mulheres que, por desesperança, o querem fazer… mas porque importa não esquecer da urgência da defesa da Vida que há e que vive no ventre de cada uma delas e que – todos o sabemos! – nos exige, nos intima a que a defendamos. É-se contra uma lei que quer tornar o aborto num acto banal, não porque se quer a humilhação das mulheres que, por pressão e em sofrimento o fazem... mas para que a comunidade não desista e antes assuma a responsabilidade de apoiar e participar na ajuda fraterna que apresenta uma alternativa de Amor.
Porque se uma mulher grávida, em situações normais, já sente nela um perturbante turbilhão de sensações, medos, angústias, imaginem como se sentirá uma mulher cruelmente abandonada, amarguradamente só, vítima de circunstâncias que já não domina. Mulher que já se não domina. E que busca a saída que todos os que sentem o “incómodo” que aí vem… mas ninguém é capaz de sentir por ele o amor de que só ela parece ser capaz.
Como pode alguém dizer que é contra o aborto e depois permitir que a proposta oficial e colectiva que uma comunidade faz a uma mulher abandonada, pressionada, desesperada é um… «deixa lá, vamos ajudar-te a livrar desse incómodo, a despejar esse empecilho, essa coisa que não queres»... que agora não queres mas de quem vais ter saudades todos os dias da tua existência terrena!
A aprovação de uma lei que consagra o aborto livre e irrestrito seria a consagração da amputação do princípio constitucional e civilizacional do respeito integral da dignidade humana, o qual deixaria de se aplicar a toda a vida humana. E que se saiba uma coisa: a maioria dos eleitores pode não estar disso consciente, mas a aprovação da lei do aborto passaria a permitir que, por lei, se pudesse negar a um ser humano o respeito pela sua dignidade. Hoje, aos por nascer. Amanhã, aos que, já nascidos, de alguma forma estejam diminuídos.
Seria bom que recordassem a quem se esqueceu... ou que ensinassem a quem ainda não aprendeu... as sábias palavras de um dos mais brilhantes e influentes pensadores do Séc. XX: «Liberdade é liberdade, não é igualdade, nem equidade, nem justiça, nem felicidade humana, nem uma consciência tranquila».

Não, disseram eles...

(Artigo do Prof. Mário Pinto)

1.Os seis juízes do Tribunal Constitucional que votaram vencidos no recente Acórdão nº 617/2006 (que, por maioria de 7 a 6, declarou a não inconstitucionalidade das duas possíveis respostas, sim ou não, à pergunta do próximo referendo sobre o aborto livre até às dez semanas), disseram não à total desprotecção da vida humana que a resposta sim permite. Como, que eu tenha sabido, nenhum deles veio defender posições pessoais em nenhuma sessão pública, venho eu, modestamente, dar publicidade a algumas passagens das declarações voto que subscreveram, aliás em termos de grande elevação teórica e sabedoria jurisprudencial. Faço-o, assim, em espírito de "concordância prática"... e com a devida vénia.
2. Extracto da declaração de voto do Conselheiro Mário Torres. "Apesar da notória divisão de posições revelada pelos quatro acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional sobre a problemática do aborto (Acórdãos nºs 25/84, 85/85, 288/98 e o presente), num aspecto crucial verificou-se unanimidade por parte dos 31 juízes das diversas formações que subscreveram esses acórdãos: todos eles, nemine discrepante, assumiram que a vida intra-uterina constitui um bem constitucionalmente tutelado, donde deriva a obrigação do Estado de a defender. O reconhecimento da dignidade constitucional da vida intra-uterina (comum, aliás, à generalidade das pronúncias de diversos Tribunais Constitucionais da nossa área civilizacional) - que é independente de concepções filosóficas ou religiosas sobre o início da vida humana - não impede, como é óbvio, a admissão de que a sua tutela seja menos forte do que a da vida das pessoas humanas (...). O que se me afigura constitucionalmente inadmissível, por incompatível com o reconhecido dever do Estado de tutelar a vida intra-uterina - com consequente postergação da concepção primária do feto como uma "víscera da mulher, sobre a qual esta deteria total liberdade de disposição - é admitir que, embora na fase inicial do desenvolvimento do feto, se adopte solução legal que represente a sua total desprotecção, com absoluta prevalência da "liberdade de opção" da mulher grávida, sem que o Estado faça o mínimo esforço no sentido da salvaguarda da vida do feto, antes adoptando uma posição de neutral indiferença ou, pior ainda, de activa promoção da destruição dessa vida.
Não acompanho, assim, o argumento expendido no nº 48º do Acórdão nº 288/98 e retomado no nº 31 do precedente acórdão, que vislumbra uma ponderação de interesses no "contexto global" da regulação da matéria, como que "compensando" a desprotecção total da vida intra-uterina nas primeiras 10 dez semanas com a protecção total (ou quase total) nos últimos períodos de gestação, argumento que se me afigura inaceitável face à inarredável individualidade e infungibilidade de cada vida humana, mesmo que intra-uterina".
3. Extracto da declaração de voto da Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza. "Se, no limite, se poderia talvez defender que a simples descriminalização [do aborto] é compatível com o princípio da inviolabilidade da vida humana [consagrado no art. 24º da Constituição], ficando esta protegida por formas de tutela jurídica sem carácter penal, já, porém, a liberalização, no sentido de tornar a interrupção voluntária da gravidez um acto lícito, não condicionado por qualquer causa justificativa, me parece inconciliável com o princípio da inviolabilidade da vida humana, razão pela qual deveria ser mantida a jurisprudência deste Tribunal [Constitucional] fixada nos acórdãos nºs 25/84 e 85/85, apenas compatível com o sistema das indicações" [isto é, da necessidade de invocação de razões legalmente justificativas].
4. Extracto da declaração de voto do Conselheiro Benjamim Rodrigues. "O direito à vida humana é protegido pela Constituição (art. 24º, n.º 1) como direito inviolável. O vocábulo "inviolável" só poderá significar que se trata de um direito que não poderá ser violado em caso algum, mesmo pelo Estado legislador. Nesta óptica, apenas, se conceberão causas de exclusão que consubstanciem, perante a Constituição, situações de não violação, como sejam as causas constitucionais de desculpabilização ou de justificação.
Trata-se, deste modo, de um direito ou garantia constitucional que se encontra dotado de uma especial força de tutela constitucional. E bem se compreende que o seja, porquanto se trata de um direito fundante de todos os outros, de um direito que é pressuposto necessário de todos os outros, pois sem titulares de vida humana não poderá falar-se em dignidade humana ou sequer constituir-se comunidade organizada em Estado de direito democrático.
Ao contrário, o direito ou garantia fundamental que se apresenta em colisão com ele - a liberdade da mulher a manter um projecto de "vida como expressão do livre desenvolvimento da sua personalidade - não se apresenta constitucionalmente dotado de uma tal força excludente de lesão. [...] "O aborto importa a morte do concreto titular da vida humana, do concreto embrião/feto. Com ele extingue-se o direito de se desenvolver no seio materno (e de mais tarde nascer), de acordo com a informação codificada no DNA, a vida humana do concreto feto advindo do específico ovo zigoto, este por sua vez, resultante da fecundação do concreto ovócito pelo concreto espermatozóide. O ser irrepetível advindo da partogénese celular deixa de existir, saindo violado, por completo, o seu direito à vida humana. Pelo contrário, o prosseguimento da vida uterina não extingue a liberdade da mulher a manter um projecto de vida como expressão do livre desenvolvimento da sua personalidade, mas tão só, quando muito, a obriga a que adapte, para o futuro, o seu projecto de vida às novas circunstâncias, tal como pode acontecer por força de muitas outras circunstâncias possíveis naturalisticamente, como, por exemplo, a doença, o desemprego, acidentes, etc. Ela continua a ser titular de um direito pessoal ao livre desenvolvimento, de o poder exercer e manifestar, repetidamente, em todas as outras condições da sua vida".
5. Extracto da declaração de voto do Conselheiro Moura Ramos. "É o momento de origem da vida que torna operativo o postulado constitucional da sua inviolabilidade" (Paulo Otero, Direito da Vida, Coimbra, 2004, p. 82). Do reconhecimento da protecção constitucioanl da vida intra-uterina não decorre que lhe deva ser necessariamente dispensada uma tutela jurídico-penal idêntica em todas as fases da vida... [...] O que já contrariará a Constituição, pelo contrário, será uma solução legislativa que, num dado período (dez semanas, no texto da pergunta), permita o sacrifício de um bem jurídico constitucionalmente protegido, por simples vontade da mãe, independentemente de toda e qualquer outra consideração ou procedimento. Em tais casos, não poderá falar-se em nosso entender de concordância prática ou de ponderação de valores, uma vez que nenhuma protecção é dispensada ao bem jurídico vida. É certo que o acórdão sustenta, diferentemente, existir ainda aqui uma ponderação, ou uma tentativa de concordância prática, entre o bem jurídico vida (do feto) e o direito à autodeterminação da mulher grávida. Simplesmente, entendemos que, com a solução legal proposta, ao fazer prevalecer sempre, em todos os casos e independentemente das circunstâncias, o que se designa por "direito ao livre desenvolvimento da personalidade da mulher", se está afinal a postergar completamente a protecção da vida intra-uterina que cremos ser objecto de tutela constitucional. Também não ignoramos que o acórdão pretende responder a esta objecção considerando existir uma protecção do bem jurídico vida como que vista diacronicamente, uma vez que se a ponderação se faz nas primeiras dez semanas a favor do direito ao livre desenvolvimento da mãe grávida ela passa depois por admitir uma tentativa de concordância prática nos termos do método das indicações para, no período final da gravidez, reverter à protecção total do bem jurídico vida. Não podemos porém aceitar esta versão, na medida em que a protecção dos bens jurídicos não pode ser vista em abstracto, desenraizada da consideração dos seus titulares [...].
6. Extracto da declaração de voto do Conselheiro Mota Pinto. "O que não acompanho é a conclusão de que a afirmada "concordância prática" entre a liberdade, ou o "direito ao desenvolvimento da personalidade", da mulher e a protecção da vida intra-uterina "possa conduzir a desproteger inteiramente esta última nas primeiras dez semanas (durante as quais esse bem é igualmente objecto de protecção constitucional), por a deixar à mercê de uma livre decisão da mulher, que se aceita será lícita, em abstracto, ou seja, independentemente da verificação de qualquer motivo ou indicação no caso concreto". Por outras palavras, não concordo com que, pela via da alegada harmonização prática dos interesses em conflito, a Constituição permita chegar a uma "solução dos prazos", com aceitação da total "indiferença dos motivos" ou de uma "equivalência de razões" para proceder à interrupção voluntária da gravidez, para a qual todas as razões podem servir -"quer seja realizada por absoluta carência de meios económicos e de inserção social, quer seja motivada por puro comodismo, quer resulte de um verdadeiro estado depressivo da mãe, quer vise, apenas, por exemplo, selar a destruição das relações com o outro progenitor"".
7. Extracto da declaração de voto do Conselheiro Pamplona de Oliveira. "Se a Constituição, no aludido preceito [nº 1 do art. 24º] protege sem excepção a vida humana, é necessário que se conclua que esse dever se protecção legal se estende a todas as formas de vida humana e, portanto, à vida inter-uterina. [...] Significa, isso sim, que se me afigura constitucionalmente desconforme que se retirem completamente todos os obstáculos legais à morte da vida intra-uterina, nesse período de 10 semanas".

Simples fetos vivos?

Permito-me trazer aqui, pelo seu manifesto interesse, artigo de opinião hoje publicado no Correio da Manhã da autoria do dr. José Luís Ramos Pinheiro:

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Assumo claramente votar 'não', na escolha do próximo dia 11 de Fevereiro, mas continuo a pensar que não faz sentido referendar o direito de alguém a viver. Em 2007, como em 1998.

Uma vez gerada uma vida (se não for destruída, é exactamente de uma vida que se trata), quem tem direito a destruí-la? E até que momento de gestação é lícita essa destruição? Por outras palavras: qual o prazo de validade para o exercício de tal direito que assim se pretende atribuir? Faz sentido legitimar a morte de alguém, transformando-a num direito de quem gerou essa vida?

A pergunta oficial do referendo esforça-se por branquear muitas destas interrogações e há quem abuse de palavras e conceitos, procurando disfarçar ou mascarar a realidade. Um dia destes, um médico, cujo nome não retive, defendia o aborto, garantindo que uma criança antes de nascer não é pessoa e não passa de um simples "feto vivo"!

Numa altura em que se abusa do significado das palavras, com intuitos meramente utilitários, sou forçado a reconhecer a coragem com que o antigo ministro Laborinho Lúcio assumiu ir votar 'sim'.

Laborinho entende que o problema do aborto não é matéria penal, pelo que defende a liberalização do aborto até às dez semanas. Não concordo com o argumento de Laborinho Lúcio, mas cumprimento a frontalidade com que assume o propósito de liberalizar a prática do aborto até às dez semanas, sem negar o óbvio, ao contrário de muitos partidários do 'sim'.

De facto, é disto que se trata e é uma escolha essencial: deve ou não permitir-se que o aborto se pratique, só porque sim? Sem outros fundamentos ou limites, que a barreira artificial das dez semanas de gestação de uma criança. Por mais que se atropele o debate, reduzindo crianças a simples "fetos vivos", trata-se de liberalizar o aborto até às dez semanas, como assumiu sem rodeios, o ex-ministro Laborinho Lúcio.

Mas assumir a liberalização do aborto é fazer tábua rasa dos direitos de quem já foi concebido. Se de outra maneira não for, quem tem a felicidade de ter filhos e acompanhou as ecografias que os médicos já não dispensam fica sem dúvidas: o pequeno ser que as imagens permitem ver não é outra coisa que vida humana. Liberalizar, tornar absolutamente livre, a decisão sobre a vida e a morte de um qualquer ser humano representa, goste-se ou não, um profundo retrocesso civilizacional.

Que bases e fundamentos culturais propõem as sociedades que defendem a ecologia e a vida animal, mas simultaneamente promovem o direito de destruir uma vida humana (o tal feto vivo) que outros dois humanos também geraram?

Reconheço e respeito todo o sofrimento de famílias e mulheres envolvidas pelo drama do aborto, mas, ainda assim, não conheço nada mais digno de reconhecimento e respeito que o direito de todos à vida, começando pelos mais silenciosos e indefesos.

O que importa informar sobre o regime jurídico do aborto

Em traços gerais e dada a desinformação provocada pelo sim interessa continuar a informar os indecisos e os que pretendem votar sim (porque desconhecem estas realidades) que não há memória de nenhuma mulher ter sido presa por praticar aborto em Portugal.
Por outro lado, importa também ilucidar que o regime jurídico actual já tem mecanismos suficientes para que em muitas casos não se justifique a sujeição da mulher a julgamento como é o caso da suspensão provisória do processo, arquivamento em caso de dispensa de pena, arquivamento do inquérito, etc. Assim, a Lei actual (o nosso Código Penal e de Processo Penal) em vigor já contemplam vários e equilibrados institutos jurídicos que despenalizam a mulher se no caso concreto assim se justificar. Mas para além destas figuras existem os 3 casos de interrupção de gravidez não punível ( perigo de vida da mãe, má formação do feto, violação).
Assim, importa reafirmar que este referendo não só tem como objecto uma pergunta inconstitucional, pois no caso do sim sair vitorioso abrirá a porta a leis incostitucionais como é uma pergunta para liberalizar e não para despenalizar visto que para despenalizar existem já todos esses institutos e possibilidades apontados.

Chefe de Redacção do Jornal de Notícias ataca a campanha do "Não"

Esta manhã na Sic Notícias, Paulo Baldaia, chefe de redacção do Jornal de Notícias, acusou a campanha do "Não" de parecer pouco séria e que por isso é a causa da abstenção. Tudo porque não gostou da imagem de campanha do "corte" entre a mãe e o filho, acrescentando que "até parece que o aborto, vai deitar o bebé para o lixo".
Este jornalista, sem dúvida muito espertinho, mas como já vimos que através desta exposição é pelo sim, e a técnica passa por subreticiamente ir lançando farpas para descredibilizar a campanha do "Não". Se o sr. jornalista tem dúvidas que o aborto seja deitar o bebé ao lixo, pode ter certeza que assim o é na realidade.

Lancemos a cartas

Em todos os jogos existem trunfos, ou seja, meios poderosos que podem mudar o rumo dos acontecimentos e até mesmo derrubar o adversário. O mesmo que passa, estranhamente, na discussão que empreendemos há já vários meses. Estranhamente porque em vez de estarmos a discutir factos e números, andamos todos a atirar trunfos uns aos outros, sem sabermos qual é o naipe escolhido.

Isto foi o que eu brilhantemente (atenção à ironia) reflecti quando acabou a telenovela da TVI e mudei de canal, para a RTP1. Salvo erro, é o 3ª semana, nos últimos tempos, em que o P&C é subordinado ao tema do referendo/aborto. Não é por falta de informação que as pessoas irão deixar de votar ou votarão em branco.

Recomeçando o que comecei, os trunfos do sim não se alteraram muito desde 1998. A obstinação de falar em palavra como despenalização e interrupção voluntária da gravidez são as mesmas de sempre. A sua maior inovação é lutarem contra a abstenção. Basta olhar para os cartazes da CNE ou para os promos da SIC Noticias, para se perceber que por detrás de um apelo ao voto, esta sempre um fervoroso adepto do sim. Miguel Horta e Costa já explicou que o eleitorado do Não é fixo, e os votos do sim dependem do eleitorado que ainda não decidiu se vai votar. Porém, o seu maior trunfo é transmitir aos portugueses que vivemos numa situação insuportável que só será alterada se o sim ganhar. Pois aos portugueses eu sou muito claro: Vivemos numa situação insuportável porque os impostos são altos, que só ganha quem os consegue não pagar; porque o desemprego é altíssimo, porque a justiça é inoperante, a saúde é uma doença e a educação é um problema bicudo. Se vivemos nessa situação em parte é porque mais de metade dos deputados anda 2 anos a tentar marcar um referendo em vez de resolver os verdadeiros problemas com os quais quase todos os portugueses sofrem. A minha irmã não sofre por causa do aborto ser penalizado, a minha irmã sofre porque anda à 12º anos no ensino estatal e já levou com inúmeras mudanças de programas, de cursos e de livros, sem que haja um projecto de ensino que a acompanhe verdadeiramente durante todos os anos de estudo. A minha mãe não sofre por causa do aborto ser penalizado, mais sim porque só teve 3 meses de licença de maternidade em cada um dos 4 filhos que teve, porque se mata a trabalhar para descontar quase metade daquilo que recebe, para sustentar 4 filhos a estudar, dois na universidade e dois no secundário. A minha tia não sofre por causa do aborto ser penalizado, ela sofre porque têm uma filha com 2 anos e está colocada numa escola a mais de 100 km da casa dela.
As nossas mulheres sofrem porque os deputados estão 2 anos para marcar um referendo, porque se esquecem que as suas atribuições não se esgotam na alteração do artigo 140º do Código Penal, mas se diluem nas mais variadas áreas da administração estatal e da legislação nacional.

Os trunfos do não esgotam-se na realidade. Não falamos em Interrupção voluntária da gravidez mas sim em aborto (nunca ouvi ninguém falar em interrupção involuntária da gravidez, por exemplo), falamos em liberalização, pois é isso que a pergunta a referendo aprova. Denunciamos os 6 votos vencidos no tribunal constitucional e não apelamos contra a abstenção, porque quem vota Não nunca ficará em casa a ver a matiné da tarde em vez de ir votar, e se ficar é porque votou de manha. Denunciamos um estado que não apoia as mulheres grávidas nem os bebés abandonados, deixando isso à boa vontade dos cidadãos. Denunciamos um governo que fecha maternidades e que se obstina a pagar abortos porque sim a quem quiser. Ao senhor Correia digo-lhe que as verdadeiras mulheres portuguesas preferem ter os filhos em más condições do que abortar em instalações da NASA. Denunciamos os dados que apontam para as baixas taxas de natalidade, para um envelhecimento gradual do nosso povo e rejeitamos dados pindéricos sobre centenas de milhares de abortos clandestinos que se fizeram em Portugal durante os últimos anos. Chamamos à razão os procuradores que denunciam os casos de aborto ilegal e que nada fazem para o investigar e levar à justiça. Se calhar dá melhor imagem andar atrás de outros criminosos, quem sabe.

O povo português está cansado de tudo isto, está cansado se ver trunfos batidos na mesa, sem que tenha ainda dado as cartas. De uma vez por todas, o grito de revolta está nas nossas mãos: Vamos todos votar Não!

Chico Esperto!...

Desde de Outubro que tenho visto todo o tipo de opiniões acerca do referendo do aborto. Porque sim e porque não, comentadores e colunistas se têm degladiado, assim com a direita e a esquerda políticamente falando.

Participo no blogue Pela Vida. Com muito orgulho e com o sentido de que estou a lutar pelo que acho que é certo. Alguns bloggers amigos mostraram-se surpreendidos por eu ser a favor da vida, antiquado para um jovem de 22 anos segundo eles, honrado por poder integrar a equipa do Pela Vida a convite do amigo Vítor, sendo eu talvez o benjamim da equipa.

Sou contra o aborto porque sou Pela Vida! Porque tenho familiares que podiam dar uma boa e feliz vida aos seus rebentos e por variadas vezes assim não sucedeu. Este mês, faleceu na minha família um anjinho com 20 dias... Sou Pela Vida porque ninguém tem direito de decidir acerca de uma outra vida! Porque não há direito de arrancar tão abruptamente algo de tão maravilhoso como a Vida. Eu adoro viver, vocês não?!?! Queriam ser arrancados do ventre da vossa mãe aos bocados?!?!

Sou Pela Vida porque nós, contribuintes, e principalmente o feto não têm que pagar pelos erros dos jovens! Eu sou jovem e protego-me. Há milhares de jovens portugueses que não o fazem porque acham piada ao risco. Eu não acho piada ao risco, prejudicar o meu futuro e da minha namorada assim como um contribuinte de Melgaço pagar um possível aborto!

Parece também que Fernando Madaíl escreveu no Diário de Notícias (até tinha este jornal em boa conta, e mais uma vez repito, tinha...) um artigo intitulado "Fascistas em rede entram na campanha". Parece que o Madaíl, ao ver o nosso blogue, ficou mais preocupado quando descobriu as conotações políticas de cada um, assim como também patenteou a sua preocupação por alguns elementos do Pela Vida defenderem Salazar aquando do (pseudo)concurso "Grandes Portugueses". O amigo Madaíl (não confundir com o Presidente da FPF) ofereceu-se ainda para dar uma aula de história (ó homem vá para o Canal História), fazendo alusões aos regimes fascistas espanhol, italiano e alemão, assim como algumas referências à suposta concordância com o regime iraniano, à negação do holocausto, ao nacionalismo sérvio, à extrema-direita belga e até veja-se, Le Pen...

Que sorte meu caro Madaíl termos alguém tão capaz, perspicaz e inteligente como o Sr. Madaíl. Não é por uma pessoa defender um tipo de regime, partido político, religião que não pode ser tão íntegro como o Sr. Madaíl! E tem mais, em democracia cada um pode expressar a opinião que quer, do modo que quiser e acerca do que quiser. Quem ouve se está de acordo, óptimo, se não está, bom remédio, vai se embora! Ora eu vivo num país democrático, em que eu, qualquer dos membros do Pela Vida, o Sr. Madaíl, qualquer cidadão português na plenitude dos seus direitos pode expressar a sua opinião como bem entender desde que não lance a calúnia sobre outro. Democracia meu caro Madaíl, é saber respeitar as escolhas dos outros sem preconceitos e etiquetas, do género aquele tipo é fascista porque achou que a lista dos 10 melhores portugueses de sempre é uma fantochada, porque defende Salazar e porque é anti-aborto?!?! Eu sou fascista Sr. Madaíl?!?!

Não, eu sou Monarquico. Causa-me estranheza a lista dos 10 melhores portugueses de sempre, por mim dos 10 que lá estão só um ou dois é que lá ficavam e sou Pela Vida. Agora parece-me que o Sr. Madaíl é preconceituoso. Estilizar as coisas como fez e do modo que o fez não me parece correcto. Assim como não me parece correcto que numa democracia as pessoas possam ter opiniões diferentes da sua. Assim como não me parece correcto não tenha atribuído os devidos créditos ao Humberto pela imagem que veio publicada junto do seu artigo (ao menos no próximo artigo faça um pequeno post-scriptum e assuma o erro).

Há um ano, fui apanhado numa encruzilhada política em Vila Viçosa e usei esta frase, agora vou usá-la novamente, só para si amigo Madaíl:

"A crítica é fácil, a arte difícil" (retirado do sítio Citador).

Chico Esperto...

segunda-feira, janeiro 29, 2007

Escutado:"Estar contra o Aborto é defender o meu País"

Esta foi uma das mensagens de autoria de Cátia Guerreiro, no programa Prós-e-Contras.
Será que também a chamam de "Neo-Nazi" ou "Fascista" por ter tido esta posição? Tal como já o fizeram há três ou quatro meses com o meu primeiro postal.

SINTOMAS!

- As mulheres feministas votam "Sim";

- As mulheres femininas votam "Não".


[Demokrata]

ANIMAIS IRRACIONAIS

«Ainda não é um ser com vida»
«Às dez semanas o feto ainda não é um ser humano com vida, não sente, não tem dor. Por isso, cabe à mulher, com a sua inteligência e sensibilidade, decidir o que fazer. Um ser para nascer tem de ser altamente desejado.»

São José Lapa - Actriz

Fonte: Correio da Manhã

Mais reforços em rede

Entraram em campo os militantes do PSD PELO NÃO.
E também o Veni, vidi, vici... um nome auspicioso!

NENHUMA VIDA É DEMAIS

(A posição de Adriano Moreira, Ribeiro e Castro e Paulo Portas).

Humanistas, celebramos a vida como o primeiro de todos os direitos humanos. Personalistas, acreditamos numa civilização e numa cultura em que a liberdade de decidir não elimina a liberdade de existir, o direito de ser.
Sabemos que existe vida humana antes do nascimento. Sabemos que cada vida é, já nesse estádio, real e sensível, singular e própria, única e irrepetível. Nunca houve pessoa assim, nunca haverá outra como essa. Cada um é cada um.
Conhecemos os progressos técnicos e científicos que têm vindo a revelar cada vez mais pormenores desta realidade inegável, enriquecendo o conhecimento empírico e tornando-o acessível a todos.
Defendemos esta orientação ética e política com humanidade e compreensão, sem recriminações. Para nós, o aborto é uma questão de valores humanos e de direitos fundamentais, de valores sociais por conseguinte. Um domínio em que a lei deve realizar a sua função mais nobre de defesa dos mais frágeis, dos mais fracos, dos mais vulneráveis. E também uma questão de políticas públicas que, ao mesmo tempo, previnam, a montante, o aborto clandestino e assegurem a indispensável informação e acção social junto das situações de risco ou de maior carência.
2.Pretende legalizar-se o aborto em todas e quaisquer circunstâncias até às dez semanas, isto é, até aos dois meses e meio de gravidez. Somos contra esta proposta de liberalização total do aborto.
A actual lei, fazendo uma ponderação jurídica de conflitos de interesses e valores, já despenaliza o aborto em certos casos, especialmente atendíveis, sob indicação médica, como a malformação do feto, a violação ou o risco para a saúde física ou psíquica ou da vida da mãe. Enquanto a nova proposta em referendo sacrifica a vida ao arbítrio; e de facto deixa de considerar a vida como um valor. A diferença, agora, está em passar a considerar o aborto no quadro da saúde sexual e reprodutiva, equiparando-o a meio contraceptivo.
Diversamente do que outros dizem, de forma enganosa, não se trata de alargar as excepções da lei actual. Trata-se de acabar com todas e quaisquer excepções até às dez semanas. Trata-se de introduzir na ordem jurídica o direito ao aborto livre até aos dois meses e meio de gestação. É uma proposta sem equilíbrio, nem moderação.
3. Este referendo convoca de novo as responsabilidades do Estado que, vinculado à protecção da vida pela Constituição, não pode demitir-se dos seus deveres de solidariedade real com as famílias em geral e das que passam pelo drama humano e social do aborto. A criança é, desde a concepção, como diria Hannah Arendt, o anúncio de um estrangeiro que vai chegar e que a comunidade tem o dever de acolher e integrar; e, por isso, compete ao Estado garantir o acolhimento sem validar qualquer escusa pública que induza ao desespero maternal e familiar.
A resposta está em combater as causas efectivas do aborto clandestino, na protecção da maternidade e da paternidade, no planeamento familiar, na educação, na informação pública, na diminuição e eliminação da pobreza, na intensificação e melhoria das políticas familiares, na humanização da Justiça, no apoio determinado a instituições de acção social como os centros de apoio à vida ou outras obras de apoio à maternidade e à infância em situações de risco ou especial carência.
Neste terreno axial da Ética e do Direito, o Estado não deve emitir os sinais errados à sociedade civil, traindo os imperativos da solidariedade social, desleixando as políticas familiares e fraquejando na acção social directa nas situações de maior vulnerabilidade. E é ainda seu dever o combate contínuo à desinformação e à persistência de níveis anacrónicos de falta de esclarecimento, informando a opinião pública da impressiva realidade da vida humana antes do nascimento, na linha dos avanços da ciência, e democratizando as descobertas e o extenso conhecimento que torna acessível a todos.
4.Este referendo não é uma opção entre direita e esquerda, entre católicos e ateus, entre novos ou velhos, entre mulheres ou homens. Não é partidário, nem é clerical. Não interessa mais a certas categorias de portugueses do que a outras. Este referendo convoca todas as consciências, interrogando-nos e desafiando-nos no plano dos valores essenciais da pessoa humana.
Revemo-nos na atitude cívica, generosa, dos movimentos que se organizaram em defesa da vida e reconhecemos a sua liderança social.
Este referendo provocará um avanço de civilização, se der protecção à vida, ou um retrocesso de civilização, se banalizar a sua eliminação. Em defesa do direito à vida, votamos ‘não’ no próximo dia 11 de Fevereiro.

Lisboa, 29 de Janeiro de 2007
Paulo Portas / Adriano Moreira / Ribeiro e Castro

Dizer não à irresponsabilidade

(artigo de João César das Neves)

Muitas pessoas votarão "sim" no próximo referendo do aborto só pela esperança de arrumar a questão de vez. No labirinto de manipulações, falácias e enganos em que este debate se tornou, esta é uma das ilusões mais amargas.
Ninguém tem dúvidas de que tratamos de uma questão que o País não quer tratar. A esmagadora abstenção no primeiro referendo em 1998 (68%) mostrou-o à saciedade e a apatia recente confirma-o. Trata-se de um problema que uma elite caprichosamente impõe à população, mergulhada numa conjuntura complexa, difícil e exigente.
Um punhado de forças políticas convenceu-se de que liberalizar o aborto constitui um imperativo de civilização e afirmou estar disposto a levantar sucessivamente esta exigência até que o País esteja de acordo consigo (ou, em certos meios mais extremistas, a forçá-lo na lei, mesmo que o povo se atreva a não concordar). Assim, espera-se que existam referendos até o resultado ser "sim", e que depois não haja mais nenhum.
O comodismo é uma das forças mais poderosas em Portugal. Perante este desinteresse da maioria do País, uma das opiniões que mais contarão no próximo dia 11 é a que afirma que o melhor é votar "sim" para ver se se acaba com isto e nos deixam dedicar ao que importa. Esta visão, extremamente atraente, não passa de uma das maiores tolices que têm surgido numa discussão cheia delas. De facto, a realidade é precisamente a oposta.
Se o "não ao aborto livre" vencer no dia 11 de Fevereiro, existe uma forte possibilidade de que a questão política fique resolvida. Duas derrotas sucessivas fazem hesitar até o fanático mais ardente. Os militantes histéricos quererão repetir a proeza, mas as forças sérias terão muitas dúvidas em arriscar terceira derrota. Além de que o clima internacional sobre o aborto está a mudar lentamente, e essa vitória da vida e responsabilidade em Portugal seria mais um passo na evolução. Tem de dizer--se que uma terceira tentativa para liberalizar o aborto entre nós é bastante improvável.
Pelo contrário, se o "sim" vencer, o aborto promete nunca mais deixar a actualidade mediática.
A razão principal não viria do lado partidário, aliás por razões semelhantes às invocadas no caso inverso. Embora se deva dizer que, com um empate entre os dois referendos, ambos certamente não vinculativos, seria muito mais provável existir um terceiro. Mas seria sobretudo a partir da vida real que o problema viria assombrar a política. Sobretudo no sector da saúde.
A primeira coisa que se passaria, se o "sim" eventualmente ganhasse, seria a manifestação do embuste da pergunta. Embora se fale de "despenalização", nada no sector penal ou judicial se veria modificado. Toda a frenética actividade daquilo que seria a real liberalização do aborto situar-se-ia nos hospitais.
Mas a liberalização está longe de ser garantida pela simples despenalização legal. O Código Deontológico da Ordem dos Médicos, para não falar do plurimilenar Juramento de Hipócrates, afirma que "constituem falta deontológica grave quer a prática do aborto quer a prática da eutanásia" (art. 47.º). Como poderão então médicos executar a imposição legal? Apareceria artificialmente uma nova luta intensa no meio hospitalar, que certamente não precisa de mais problemas.
Alguns dizem que esse documento vai ser revisto. Mas que devemos pensar de uma classe que muda as suas regras éticas ao sabor das votações e das modas culturais? Mais importante, como se pode entender que alguém que dedicou a vida à saúde dos outros, que estudou durante anos para ser agente da luta contra a dor e a doença, aceite uma carreira a fazer abortos? Como entender que os hospitais, centros de vida e saúde, passem a ser locais de morte higiénica?
O embate seria certamente muito doloroso. Haveria médicos suspensos por objecção de consciência, zangas entre serviços e direcções hospitalares, discussões entre colegas. Isto para não falar das manifestações e dos aproveitamentos políticos. Nunca se deve esquecer que nos EUA e em alguns países europeus, onde a liberalização não foi feita por referendos, nunca mais houve paz desde que ela foi imposta. Em Portugal, depois de debate tão acalorado, a sua eventual implantação criaria problemas muito depois de 2007.
Este é portanto um caso feliz em que, se Portugal seguir a sua consciência e valores tradicionais, também evita muitas zangas e dolorosas soluções. O único voto que arruma a questão é dizer não à tentação facilitista.

No Caminho da Vida

Também estive na Caminhada pela Vida que se realizou ontem em Lisboa. Apesar do frio extremo que se fazia sentir na manhã de Setúbal, soube bem acordar cedo e enfrentar a temperatura baixa. A causa que me esperava na capital era, e afinal sempre será, a de uma Vida inteira!
Fiquei bastante impressionado com a organização, a adesão de movimentos de todos os quadrantes, a presença de entidades estrangeiras e, sobretudo, com a espantosa participação de jovens. Fez-me pensar numa esperança que tantas vezes esmorece no dia-a-dia.
Percorri várias vezes todo o comprimento da marcha e garanto-vos que nunca tinha participado numa de tão grande envergadura. Depois de um quarto de hora a andar, pus-me a caminho da cauda da manifestação e só parei no Saldanha, ponto de partida já há muito deixado para trás pela frente da multidão. Espantosa a dimensão real de tudo aquilo, mais os gritos, as palavras de ordem, a música sempre a tocar, as bandeiras, as faixas, as famílias, os idosos, as crianças (que belo testemunho deram...) e, destaco novamente, a juventude: jovens alegres de viver, convictos do que estavam a fazer, deram alma ao acontecimento. No fim, a chegada à Fonte Luminosa foi magnifica. Parecia uma invasão! Milhares de pessoas encheram imediatamente o relvado. E o frio? Quem queria ainda saber do frio?!
Vim para casa convencido da possibilidade de vitoria e com esperança num futuro melhor. Tão simples como isso. Acresce a honra de ter caminhado com os caros correligionários António Bastos e Filipe Gonçalves.

Só achei menos feliz a posição que a organização tomou relativamente à presença do PNR. Mas disso tratarei mais tarde.

também publicado n' O Estado do Tempo

ABORTO

Vamos ganhar!

Fantástica a Caminhada pela Vida que ontem atravessou as ruas aqui das redondezas fazendo face a um frio desgraçado! Cheguei um nadinha tarde, o que me permitiu fazer batota e apanhar a marcha já por alturas da Praia da Vitória, sempre em família e amparado em três gerações - como convém nestas coisas. Foi por lá que me fiz ao caminho muito perto da representação do Alentejo pelo Não, gente muito dinâmica, mobilizada e de óptima disposição que, estou certo, em muito contribuirá para a vitória que se aproxima. Quanto ao mais e para vos ser franco, não sei quem tem razão na guerra dos números em que se ouve de tudo; mas se não sei traduzir a participação em linguagem aritmética, sei dizer-vos sem risco de falhar que estava ali um mar de gente. E como tudo correu bem, ainda tive a grata oportunidade de (re)ver o nosso amigo Misantropo que, apesar de viver dias especialmente difíceis, entendeu não ser momento de faltar à chamada. Também por isso, daqui lhe envio um grande abraço e um agradecimento muito especial.

domingo, janeiro 28, 2007

Caminhada pela Vida: reportagem







Algumas fotografias da Caminhada pela Vida que foi um êxito!
Segundo a organização, estiveram presentes 25 mil pessoas.
Segundo a Polícia, foram 12 mil manifestantes.
As agências noticiosas de (des)informação dizem que o número ficou pelos 2 mil. Afinal, tiveram que fazer novas contas e - agora - já chegaram às 9 mil. Problemas com as pilhas da máquina de calcular...
Aguardamos os números - bem calculados, a olho e tudo...! - do Bloco de Esquerda e afins.

Abortem Este Sistema

Tendo testemunhado, via a blogosfera e pela comunicação social, a mais recente polémica desencadeada por Helena Pinto, deputada do Bloco de Esquerda, acerca do blogue “Pela Vida” do qual faço parte apesar de ter mantido uma posição de mero observador e colocando uns parcos textos do único deputado independente da Assembleia Regional dos Açores, Dr. Paulo Gusmão, que já tive o prazer de conhecer pessoalmente uma vez que os Açores não são assim tão grandes e viver em ilhas acaba mais por nos unir do que por nos separar decidi que devia fazer uma curta intervenção.

Todo este maniqueísmo trotskista tem-me impressionado, a deputada Helena Pinto podia pelo menos ter tido o cuidado de notar que vários blogues de camaradas seus mantêm também “links” para páginas daquelas pessoas que ela, portadora duma verdade suprema, caluniou como “nazis”, uma palavra mantida pela novílingua deste Admirável Mundo Novo para ostracizar pessoas portadoras de pensamentos estranhos ao vigente pela maioria do rebanho eleitoral em que vivemos, a mera menção da palavra dá lugar a reflexos pavlovianos por parte do cidadão comum.

Creio que seria intenção da deputada acusar, por associação, aqueles que não pensam como ela de serem portadores de um estigma que significa o mal supremo na sociedade moderna, simpatias e ligações por um regime histórico que foi derrotado e que não vai ressuscitar nem agora, nem daqui a um século nem nunca!

Por associação creio também que era intenção da mesma escavar as fileiras dum combate entre “esquerdas” e “direitas”, dicotomia que deveria ser dada como extinta no actual século (não sei se notaram que já nos encontramos no Século XXI), sobre a temática do aborto. Um esforço deste tipo é fútil, existem personalidades de direita que são a favor da despenalização e existem-nas de esquerda que são contra.

Tenho mantido o silêncio exactamente por circular em ambientes de esquerda e de me alinhar politicamente por esse campo político e a minha participação no “Pela Vida” é mais por descargo de consciência que por qualquer outra razão filosófica ou militante.

Como libertário que sou (uma palavra bonita e politicamente correcta para o termo anarquista, embora eu prefira mesmo a original: anarquista) era natural que eu defendesse a “liberdade de escolha” acima de tudo e, portanto, que fizesse parte do pelotão do “Sim”, mas isto não sucede, primeiro porque o direito à vida não se deve medir em dias e semanas mas, mais que isso, o que me incomoda em tudo isto é que caso ganhe o “Sim” o Estado divorcia-se do seu dever de providenciar meios para que as mulheres não decidam abortar, que é a minha principal preocupação uma vez que no pelotão do “Sim” se fala à boca cheia que a maior parte das mulheres se vêem obrigadas a abortar e que nenhuma mulher gostaria de abortar mas, enfim, às vezes é mesmo preciso… e já que é preciso, pelo menos que não sejam perseguidas por isso.

Não seria muito mais benéfico forçar o Estado a providenciar meios para que essas mulheres, normalmente mães jovens e solteiras, pudessem ter outras opções? Não há dinheiro para ter um filho, não faz mal, o aborto é legal… será mesmo necessário permitir apenas esta opção?

E não esqueçamos o problema das listas de espera que costumam entupir os hospitais, doentes que estão realmente doentes por vezes esperam um ano, ou mais, para serem operados… como é óbvio uma grávida que queira abortar não poderá esperar e terá que ser operada o quanto antes SEM TAMPOUCO SE ENCONTRAR DOENTE aumentando o período de espera de doentes reais.

Aqui a esquerda do sistema certamente apontará a necessidade do Estado recorrer a instituições privadas… o que trocando por miúdos significa exactamente isto: transformar o aborto num negócio (algumas clínicas espanholas já se encontram deliciadas com a criação deste novo mercado ali mesmo à sua porta)?

E, rematando a acusação que como libertário eu teria de ser a favor de todo e qualquer direito de escolha, o que fazer com os médicos que não desejarem, por objecção da sua consciência, efectuar abortos de fetos saudáveis em pacientes perfeitamente saudáveis? Serão suspensos, perseguidos, despedidos ou obrigados a efectuar este tipo de cirurgia que, acredito, alguns afirmam ser traumatizante? Os direitos de uns barram os direitos dos outros?

Por tudo isto e, pela minha vertente eco-libertária, defendo aquilo que é natural, e o mais natural parece-me que será as mães terem filhos… há que apostar na prevenção e na educação, no apoio à natalidade (que da última vez que ouvi algo acerca disto era muito baixa), não há que optar pelo mais fácil, há que prevenir em vez de remediar – se é que abortar é remédio seja para o que for.

Se podem dar por terminada a vida de filhos que não desejam, poderei eu dar por terminada a vida de deputados que não desejo? Assim eu talvez devotasse mais algum do meu tempo a esta questão acerca de eliminar o que não desejamos…

Por fim: não, não e não! Abortem este sistema e criem um mais justo, não abortem os adultos de amanhã!

O voto sobre o aborto

(por Rui Machete)

Nos bons velhos tempos dos finais do século XIX, quando a sociologia incipiente dava os seus primeiros passos e em Portugal o romantismo popular ainda não se tinha apagado, dizia-se, a propósito dos comportamentos desviantes das mulheres que abortavam ou que abandonavam os recém-nascidos, que a infeliz era vítima da sociedade. Remetia-se assim a culpa para um ente colectivo vago, a que todos pertenciam, sem que a ninguém individualmente pudesse ser imputada a responsabilidade pelo acto, ao mesmo tempo que se desculpabilizava o agente. Hoje, em que a consciência da liberdade e a autonomia individuais se afirmaram muito mais - pelo menos em termos de dever ser -, já não é credível essa remissão. Mas continua a ser verdade que a ambiência social e económica em que a pessoa se move cria condicionalismos e constrangimentos de vária ordem com impacto nas decisões individuais. Só que é possível fazer uma análise cada vez mais fina das diversas situações.
Vêm estas considerações a propósito do aborto, matéria delicada e controversa, por a opinião que sobre ela se emita concretizar concepções de vida e opções filosóficas próprias de cada um, às vezes sem plena consciência dos seus contornos exactos e das exigências da sua coerência interna.
Tudo isso tem vindo a ser evidenciado, como é sabido, a propósito do debate sobre esta infeliz ideia de voltar a fazer um referendo sobre o aborto. As questões complexas são sempre mal resolvidas através de decisões simplistas de sim ou não, a não ser que se reconduzam apenas à praxis, a decisões políticas a resolver pelo voto.
Seja como for, o referendo sobre o aborto vai realizar-se e o dia está fixado. Justifica-se, por isso, que a questão se discuta e que cada um, se assim o entender, se pronuncie sobre ela. É o que passo a fazer, por forma necessariamente sucinta. Aceito como ponto de partida que os católicos, mesmo se eventualmente maioritários, não devam impor os seus princípios a uma sociedade que não se rege por normas confessionais e que devem procurar soluções compromissórias de convivência.
Começo por observar existir um ponto sobre o qual deveria haver consenso alargado: em princípio, a mulher que aborta não devia ser penalmente sancionada. O uso da sanção penal parece inadequado como punição e como prevenção de um acto que é em si, fisicamente perigoso, pelo menos potencialmente, e contrário ao sentimento natural da mulher, que é o de ser mãe. Apenas razões concretas ponderosas da vida pelo menos quod plerumque fit , explicam que se tome essa decisão. Na teoria da acção penal, a exclusão de culpa, formulada em termos generosos - como simples presunção, isto é, sem averiguação dos factos concretos -, permite obter esse resultado. Restaria, quanto aos médicos e parteiras, encontrar fórmulas de modelar a comparticipação, de modo a obviar às situações mais chocantes. Foi aliás, segundo suponho, uma sugestão já em tempos apresentada pelo prof. Diogo Freitas do Amaral.
Admito ainda que a não aplicação da sanção criminal cesse a partir de um determinado período de tempo, quando a maturidade e visibilidade do feto tornassem a operação mais perigosa ou escandalizassem a opinião pública. A data agora mencionada na pergunta do referendo poderia ser uma boa fronteira entre o admissível e o proibido.
Nestes termos, uma simples revisão do Código Penal seria suficiente e dispensaria um referendo. É uma transacção entre duas teses conflituantes que, no domínio religioso de para quem como eu, católico, acredita que a vida é um dom de Deus, não merece aplauso e que os libertários considerarão insuficiente. Mas a sociedade civil e o Estado aconfessional em que vivemos requerem um compromisso que permita a convivência entre uns e outros.
Salvaguardar-se-ia, todavia, um ponto essencial: que o aborto continuasse a ser condenado em princípio e que não fosse encarado como solução normal do controlo da natalidade. Continuaria a atribuir-se-lhe um valor claramente negativo, bem diferente de uma posição de indiferença ou mesmo até de aprovação.
Este último ponto parecerá a alguns despiciendo, mas está muito longe de o ser.
A ideia de que a liberdade individual tem apenas os limites ocasionais de não prejudicar a liberdade dos outros ou o interesse público concebido como síntese de interesses particulares prevalecentes afigura-se-me profundamente perigosa e inaceitável, mesmo de um ponto de vista não religioso. A liberdade do homem é condição sine qua non da sua realização como pessoa e marca essencial da sua dignidade.
A vida é um pressuposto que torna possível a realização da pessoa humana. Por isso constitui um valor tão precioso. Razão também por que o direito penal incrimina o suicídio e só por razões humanitárias não pune a sua tentativa. Já quanto à comparticipação na autodestruição da vida se põem problemas similares aos do aborto, como se tem visto a propósito do difícil problema da eutanásia.
O direito a dispor do corpo tem limites, impostos pela própria dignidade da pessoa humana. Por maioria de razão, existem pelo menos limitações a dispor de uma vida alheia. Liberalizar o aborto, considerando-o como um outro qualquer banal método anticoncepcional e deixando de o qualificar juridicamente como um desvalor, parece um erro grave, revelador de uma atitude cega perante a importância da vida com inevitáveis consequências anti-sociais.
É pena que muitos partidários do sim confundam a necessidade de não punir a mulher que aborta, com o libertarismo ou o relativismo ético que a despreocupada equiparação do aborto aos meios anticoncepcionais representa.
A tolerância, sem cedência nos princípios, deve ser uma nota dominante nos comportamentos de cristãos e de agnósticos numa sociedade democrática. Uns e outros têm de encontrar a contenção que permita evitar as agressões no espaço social comum que ocupam.
Pela inadequação da solução de mudança admitida no próximo referendo, votarei inequivocamente não.

Não

Estamos empenhados num combate que nos foi imposto. Não o pedimos, nem o desejámos. Se o confronto faz aparecer duas mobilizações como dois exércitos, em aguerrido frente a frente que divide o país e o distrai de tantos problemas a que urgia dar resposta, não se nos atire a culpa, porque não nos cabe.
Por nós, bem gostaríamos de ver o povo unido; mas é da essência deste tempo que ele se desuna e guerreie em batalhas que a ninguém trazem vitórias. E nunca ele esteve tão desunido como desde que começou a gritar que estava unido, e nunca ele sofreu tão amargas derrotas como desde que começou a gritar que nunca mais seria vencido.
É certo e verdadeiro o impulso de fugir, com o nojo na alma.
Todavia, há um sentimento de pertença e de fidelidade que nos obriga a ficar, seja qual for o juízo sobre a época e os homens.
Este é o nosso Povo, e esta a nossa Pátria. Que lhes fujam os que lhes são estrangeiros.
Não é a vitória ou a derrota o critério para decidir. Faz-se porque está certo.
Nunca fomos dos que viajam nesta vida de calculadora na mão, deitando o olhinho calculista ao que irão ganhar ou perder a cada opção do caminho.
Reivindicamos para nós só um grande direito: o de em cada momento cumprir o nosso dever. O por fazer que fique com Deus.
Nesta hora, sabemos de certeza firme que não faz sentido uma sociedade que gasta rios de dinheiro em campanhas a avisar que o tabaco mata e ao mesmo tempo se propõe gastar outro tanto a promover o aborto - que não mata!!!...
Não é possível compreender e aceitar um sistema jurídico que pune, v. g., a destruição de um ovo de perdiz (técnicamente um aborto, trata-se de interromper a gestação de um embrião), e a pune com pena de prisão, e seja qual for o tempo de gestação, enquanto se propõe permanecer indiferente à destruição de um embrião humano até às dez semanas do seu desenvolvimento, deixando isso completamente livre, à consciência de cada um... Como se a consciência de cada um fosse critério seja para o que for, como se remeter para a consciência de cada um não significasse equiparar a consciência do mais nobre dos homens com a do mais refinado dos canalhas e o pior dos assassinos.
Não. Um homem vale pela norma que segue. Temos que saber dizer não, e dizê-lo o mais longe e o mais alto que a nossa voz alcance, quando sabemos do mais fundo de nós que é essa a posição certa, que é essa a posição justa.
Arranquemos como veneno mortal aquele pudor brando de tomar partido que é indício fatal de corrupção das almas.
Não dizemos não por mesquinho gosto pela contradição, por instinto destrutivo ou culto pelo negativismo. Dizemos não em nome de uma afirmação mais alta, dizemos não para dizer sim ao que amamos, dizemos não porque estamos vivos e queremos viver.
E é da nossa vida que se trata.

sábado, janeiro 27, 2007

Uns não têm opinião, outros não têm €


O PSD, mesmo não tendo opinião oficial neste referendo, vai gastar 500.000€.

Os movimentos civicos pelo Não têm que se contentar com 20.000€ no máximo (excepto o Não-Obrigada).

O oraçamento do PS? 600.000€
PCP? 250.000€
BE?113.000€
CDS-PP?... 50.000€

Uma questão de conteúdo

Por mais que nos piquem, quando nos salta a tampa não sai merda.

O ABORTO VAI ÀS AULAS

A Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, realiza no dia 31 de Janeiro, às 14H30, no Edifício VII, Anfiteatro 1D, um debate sobre o referendo ao aborto, com a presença das plataformas «Não Obrigada» e «Juventude pelo Sim». O debate será moderado pelo jornalista Vitor Quelhas. A entrada é livre.

Mais informações:
Como lá chegar

sexta-feira, janeiro 26, 2007

Notícia da noite

O Tribunal Constitucional deu razão aos recursos de dois movimentos excluídos pela Comissão Nacional de Eleições!
O Tribunal Constitucional deu esta sexta-feira razão aos recursos dos movimentos «Diz que não» e «Diz não à discriminação» que assim vão poder participar na campanha do referendo de 11 de Fevereiro, num total de 19 movimentos.
Aqueles dois grupos de cidadãos, que defendem o «não» à despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), tinham sido excluídos pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), que acompanha o processo referendário, por «discrepâncias nas assinaturas».
A decisão do Tribunal Constitucional, divulgada no site da CNE, implica a aceitação da inscrição daqueles dois movimentos na campanha, que contarão para o sorteio dos tempos de antena, que foi realizado hoje na CNE.
«Face aos acórdãos do Tribunal Constitucional, proferidos hoje, no sentido de se proceder à inscrição dos Grupos de Cidadãos Eleitores «Diz Que Não» e «Diz Não à Discriminação», o sorteio irá incluir quatro partidos [sem assento parlamentar] e 19 grupos, refere o site da CNE (destes grupos cívicos 14 são defensores do Não e apenas 5 são defensores do Sim).

Jovens de Macau - Presentes!

"Portas do Cerco", monumento classificado pela UNESCO e Património Mundial da Humanidade
(fotografia tirada antes de 1999)
Por mais um combate pela Vida, pelos Valores e Direitos Universais da Civilização, nós jovens de Macau estaremos presentes na Caminhada Pela Vida!
Parte da campanha do "Sim" foi longe demais, mas de bem longe mostraremos o nosso rotundo "NÃO AO ABORTO"!
Podemos ter nascido longe, mas a má fé não nos engana!
Bem haja a verdade do Professor Jorge Miranda.

Caros Amigos:

Faltam apenas 15 dias e dois fins de semana para o referendo.
É a altura de fazer um esforço (mesmo que grande). Depois já será tarde.
NESTE FIM DE SEMANA, NÃO PODEMOS FALTAR:

SÁBADO: 27 DE JANEIRO: 15H, NA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE LISBOA, JUNTO AO COLISEU: CONGRESSO DAS INSTITUIÇÕES DE APOIO À VIDA.

DOMINGO: 28 DE JANEIRO: 14H. - CAMINHADA PELA VIDA, DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA ATÉ À FONTE LUMINOSA.

ANDA, VALE A PENA VIVER!

JUNTOS PELA VIDA

Agenda pelo Não

Hoje, dia 26 de Janeiro:

Na Fuzeta, às 17 horas: Sessão sobre "O Aborto e a protecção da Mulher", com o Prof. José Maria André, Mandatário do Movimento "Diz que não", no Centro Comunitário da Fuzeta, junto ao lar.

Na Murtosa, à 21 horas:Sessão de esclarecimento "Liberalização do Aborto? Não!", no Salão dos Bombeiros, na Murtosa.

Em Algés, às 21.30 horas:Sessão de Esclarecimento no Sport Algés e Dafundo com o Dr. Vítor Neto, Dra. Sofia Gouveia Pereira e Dra. Maria Furtado.

Amanhã, dia 27 de Janeiro:

Em Évora, às 15.30 horas:Lançamento da campanha Alentejo pelo Não, no Auditório dos Salesianos, em Évora.

No Domingo dia 28 de Janeiro:

Em Lisboa, a partir das 14 horas, a Caminhada pela Vida.
Da Maternidade Alfredo da Costa à Fonte Luminosa.

Aborto: Sim ou Não

No próximo dia 1 de Fevereiro (5ª feira), pelas 21.00horas, a Santa Casa da Misericórdia de Cantanhede, vai realizar no seu auditório, uma conferência debate subordinada ao tema “ Aborto: Sim ou Não”.

Direito de resposta

Acerca das noticias que vêm referenciando este blogue, permitam-me algumas pequenas considerações.

1. O BE decidiu atacar um blogue de pessoas conceituadas na nossa sociedade só porque tem um link para outro blogue.

2. O BE não sabe que para os participantes do Blogue do Não não interessam ideologias mas sim uma posição concreta sobre este referendo.

3. Não podemos estar num referendo a debater ideologias, mas sim uma pergunta, um assunto ético e moral, as suas causas e consequências e em, ultimo lugar, um projecto de lei.

4. Quem traz estes assuntos para o debate provavelmente já esgotou todos os argumentos de que dispunha.

5. Esta posição só demonstra que o que interessa para o BE são questões ideológicas. Veja-se o exemplo de João Teixeira Lopes que se opôs à entrada de Rui Rio para o movimento do sim.

6. Em direito processual aprendi que se pode abalar o depoimento de uma testemunha através de dois meios: Contradizendo com provas aquilo que ela disse, ou abalando a sua credibilidade ou fé. Portanto, à falta de provas para contradizer aquilo que os apoiante do não dizem, uma parte do sim tenta abalar a credibilidade de uma parte do não.

7. O BE mente quando relaciona este blogue com a Frente Nacional. Nenhum dos colaboradores faz parte da Frente Nacional. Que eu saiba, só um elemento deste blogue fez parte da Frente Nacional e foi expulso, adivinhem porquê... questões ideológicas.

8. O BE mente porque a maior parte dos utilizadores, senão todos, não fazem parte do PNR. Se forem aos nossos blogues pessoais não encontram um link para o PNR ou outro qualquer partido político.

9. Este blogue nasceu para ser uma frente de combate pelo voto Não no próximo referendo e assim se vai manter.

10. A nossa credibilidade é sustentada pelos que nos conhecem e visitam o nosso blogue, pelas nossas famílias, pelos nossos amigos e camaradas. Não admitimos que alguém, que nunca falou connosco nem tão pouco nos conhece, teça considerações deste teor sobre os colaboradores deste blogue.

11. Este assunto deverá morrer por aqui, pelo menos até dia 11, porque o que mais nos interessa é a vitória do Não no referendo. Mas depois do referendo o BE irá responder judicialmente a tudo o que disse nesta conferência de imprensa.

Na pergunta estão em causa quatro variáveis

(Artigo publicado no Alentejo Pelo Não, cujo mérito me pareceu justificar a sua transcrição integral)

Na pergunta estão em causa quatro variáveis, sendo as segunda, terceira e quarta limitativas e explicativas da primeira. E são estas quatro variáveis que vão a referendo, não apenas a primeira.

A primeira variável é apresentada no início da pergunta: «Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez...».
Despenalização, neste caso, significa isenção de pena, não significa, necessariamente, licitude do acto. Já li a explicação de vários juristas em relação a esta distinção. Dizem eles que um acto ilícito pode ser isento de pena por variadas razões (necessidade, desconhecimento, legítima defesa, etc.) sem que passe a ser lícito.
Esta despenalização (isenção de pena) pode abranger todos os agentes do acto (grávida, médicos, parteiras, companheiro...) ou pode abranger apenas alguns agentes, em particular aquela ou aqueles que se encontrem (presumivel ou comprovadamente) em estado de necessidade desculpante. A pergunta poderia ser colocada nos termos em que está ou poderia contemplar uma variável: «Concorda com a despenalização da grávida pela interrupção voluntária da gravidez...», caso em que só a grávida seria isenta de pena mas os restantes agentes poderiam ser detidos, julgados e punidos.
Seria possível colocar a referendo uma pergunta nestes termos mas não é esta a pergunta que vai a referendo.

A segunda parte da pergunta contém uma variável que limita a primeira parte: «...se realizada, por opção da mulher...» mas não acrescenta muito. Na verdade, se a mulher não desse o seu consentimento nunca poderia ser penalizada, ainda que o aborto fosse provocado. Estaríamos, neste caso, na presença de um outro ilícito, mais grave, que seria o aborto provocado por terceiros contra a vontade da mulher. Por isso, para o que interessa - a "despenalização das mulheres que abortam" - esta segunda parte da pergunta nada acrescenta a menos que esteja implícita, também, a despenalização dos "terceiros", dos que praticam ou incitam à prática do aborto.
Mas não se pode deduzir desta pergunta que esteja em causa a ilicitude do acto de abortar.

A terceira parte da pergunta contém uma variável que limita cronologicamente a primeira: «...nas primeiras dez semanas...». Imediatamente se deduz que, a partir das 10 semanas, o acto (além de ilícito) passa a ser penalizável. Serão investigados, detidos, julgados e punidos todos os agentes desse acto, sejam os médicos e parteiras, seja a mulher grávida não havendo qualquer distinção, qualquer nuance, entre uns e outra.
Verdadeiramente, começam aqui os problemas que encontro na pergunta: se o objectivo é evitar que as mulheres que abortam sejam perseguidas, humilhadas, julgadas e condenadas, um prazo tão curto não deixará "desabrigada" aquela percentagem de mulheres que recorrem - e continuarão a fazê-lo - depois destas dez semanas? Porque é que estas mulheres são dignas de menos atenção, respeito e protecção do que aquelas que o fazem até às dez semanas? Mais, sendo o aborto tanto mais perigoso (e mais caro, também) quanto mais adiantada estiver a gravidez, não ficarão desprotegidas precisamente as mulheres que mais necessitam de protecção, aquelas que mais arriscam, aquelas que mais "pagam" com a sua saúde pelo acto de abortar?

A quarta e última parte da pergunta tem duas faces opostas: por um lado, limita a primeira mas, por outro lado alarga-a. Eu explico.
«...em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?» limita, porque deixa de fora - penaliza, portanto - as mulheres e agentes que pratiquem o aborto fora de um estabelecimento de saúde legalmente autorizado. E alarga porque só aqui, nesta frase, se percebe que o aborto não deixa apenas de ser penalizado, dentro de determinadas circunstâncias; passa também a ser lícito. Passa a ser lícito porque pode ser realizado num estabelecimento legalmente autorizado. Num hospital público, por exemplo. Ou numa clínica.
E é aqui que está o busílis. É que, enquanto em relação às três primeiras partes da pergunta, toda a gente está de acordo, com mais ou menos reservas (nunca ouvi alguém que tencione votar Não defender que se atirem as mulheres para a cadeia), em relação a esta última parte já não se passa assim. Não se trata apenas de não penalizar quem pratica o acto mas de autorizar a prática desse acto. De dar a esse acto uma protecção legal. Não será liberalizar mas é, incontestavelmente, legalizar.
Por outro lado, esta última parte da pergunta gera uma situação, no mínimo, bizarra: o acto de abortar, em si mesmo, deixa de ser ilícito, o que passa a ser ilícito é praticá-lo fora de um estabelecimento autorizado. É um pouco como se eu pudesse ser punida por recorrer à bruxa em vez de ir ao médico. Quero dizer, a mulher que recorre a uma parteira clandestina põe a sua vida em risco e ainda é punida por isso. Não por abortar.
Um estabelecimento de saúde não autorizado configura prática ilegal de medicina e é a prática ilegal de medicina que deve ser punida, não o recurso a ela. Ora, o que esta pergunta nos diz é que uma mulher que recorra a um estabelecimento não autorizado para praticar um aborto lícito (dentro das dez semanas) incorre na mesma pena que uma outra que pratique um aborto ilícito (necessariamente num estabelecimento não autorizado). É absurdo!